Revisional de Alimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE

FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 do CC/02 e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de*****************, brasileira, menor impúbere, representada pela genitora, ***************************, brasileira, divorciada, publicitária, portadora da cédula de identidade n. 728458 SSP/MS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 609.556.001-20, residente e domiciliada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família.

Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

Em 24 de outubro de 2000, foi realizado o acordo onde o Requerente pagaria, a titulo de pensão alimentícia, no valor correspondente a 133% (cento e trinta e três por cento) do salário mínimo vigente, e pagamento de plano de saúde, até a maioridade de sua filha. Entretanto, o Alimentante hoje se encontra em sérias dificuldades financeiras, a época do acordo o Requerente era dono de empresa que lhe dava rendimentos para cumprir pontualmente com suas obrigações acordada. Hoje o Requerente não tem mais a empresa que antes lhe dava proveitos suficientes para cumprir com todas as suas obrigações financeiras, e atualmente trabalha como vendedor externo na empresa Discautol Dist. Camp de Automóveis Ltda, perfazendo um salário mensal, em média, de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), por mês, conforme holerites em anexo.

Cumpre informar ainda,