Revisional de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA LAPA, COMARCA DE SÃO PAULO,

???????????, brasileiro, solteiro, auxiliar, titular da cédula de identidade – RG nº ???????????????, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ????????????, residente e domiciliado na Rua ?????????1, bloco A, apto , São Paulo-SP, vem perante a V.Exa., com fulcro no art. 15 da Lei 5478/68, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra a menor impúbere ????????????????????, representada por sua mãe, ?????????????????????, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua das ???????????????nº , Freguesia do Ó, São Paulo-SP, CEP: ??????????, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

O requerente é pessoa de baixa renda e, desta forma, não possui condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda, sem o prejuízo de seu sustento. Por este motivo, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da lei, eis que o requerente, em declaração, já postula tal benefício.

DOS FATOS

Em 12 de junho de 1.993, foi prolatada sentença pelo M.M. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, nos autos do processo nº 1342/1992, determinando o pagamento à requerida o valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a título de pensão.

O requerente vem efetuando o pagamento de pensão desde aquela data, ou seja, há 10 anos, e o faz pontualmente, depositando o valor mensalmente na conta da genitora da requerida, conforme faz prova com os comprovantes em anexo.

Cabe ressaltar que, hoje o alimentante possui outros encargos, conforme se verifica com os documentos ora anexados, tendo despesas com outras pensões, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação