Revisional Alimentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de xxxx-RJ

Processo xxxxxxxx

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida pelo xxx inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliado (endereço completo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que subscreve a presente, conforme instrumento de mandato em anexo, apresentar AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de menor impúbere, representada por sua genitora, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I
Da gratuidade de justiça

Inicialmente afirma a representante legal da autora, sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça e à assistência jurídica integral, na forma da Lei 1.060/50.

II
Breve histórico

O Autor acordou judicialmente em contribuir com o sustento de sua filha (nome) com a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, excluídos os descontos obrigatórios, PIS/PASEP, FGTS, e verbas rescisórias indenizatórias, incidindo sobre o 13º salário, PLR, salário família, horas extras, férias, verbas rescisórias remuneratórias e demais gratificações a ser descontada em folha de pagamento de seu empregador.

Além disso, se comprometeu em arcar com metade dos valores relativos à compra de material escolar, uniforme e medicamentos, mediante apresentação de recibo e receita médica. Responsabilizou-se ainda em realizar a inclusão da alimentada em seu plano de saúde e odontológico caso estes sejam oferecidos pelo seu empregador.

III
Da Realidade dos Fatos

Primeiramente cumpre informar que antes mesmo da homologação do presente acordo o Alimentante contribuía assiduamente com o sustento de sua filha,