EXONERAC A O DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Fulano de tal, (qualificação completa), por sua advogada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de Fulano de tal, (qualificação completa) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

O autor requer seja-lhe deferido os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o ônus financeiro da presente ação, sem que isso sacrifique o seu próprio sustento e de sua família. Invoca para tanto as benesses da Lei nº 1.060/50.

DOS FATOS

De acordo com o termo de audiência extraído dos autos da Ação de Alimentos, Processo nº xxxxx, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, o requerente comprometeu-se a pagar, a título de alimentos, ao réu, o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo até o dia 06 de cada mês, a ser depositado em conta corrente em nome da representante legal do menor, tudo como se verifica na cópia do respectivo termo juntado nesta oportunidade.

Ocorre que no dia 22 de dezembro de 2013, o réu completou 18 anos de idade, conforme cópia da certidão de nascimento anexa.

No acordo supra mencionado não ficou consignado até quando seria realizado o pagamento dos alimentos. No entanto, o fato do réu ter atingido a maioridade civil desobriga, legalmente, o autor de continuar pagando alimentos para o requerido, conforme dispõe o artigo 1.635, III do Código Civil. Assim, neste sentido, são os requirimentos.

REQUERIMENTOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência o quanto segue:

1. Seja concedido ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita face à sua total fragilidade financeira, não conseguindo suportar com o ônus do pagamento das custas processuais e verba honorária sem comprometer seu próprio sustento e de sua família;

2. A citação do réu para, querendo,