Pensão Alimentícia Na Maioridade

caso dos autos, a pensão há de servir como complemento destinado à sua mantença. Ainda, não bastasse a alegada necessidade financeira, é de suma importância frisar que a ré não concluiu o seu curso superior na UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXXXXX, posto que, ainda falta um semestre a ser cumprido, conforme CERTIDÃO DE MATRÍCULA que atesta que a ré está regularmente matriculada no curso de Dança daquela instituição de ensino. Assim, nobre magistrado, é de suma importância a manutenção da pensão…

ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. 1. Os alimentos decorrentes do poder familiar, não cessam com a maioridade civil dos filhos justificando-se a permanência do encargo alimentar. 2. Necessitando a filha de alimentos para garantir a freqüência a estabelecimento de ensino superior, como complemento da sua educação, está o pai obrigado a auxiliá-la, como encargo residual do poder familiar. Recurso provido por maioria, vencido o Relator. Apelação…

à quantia de R$ 1.685,33 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), valor este destinado ao pagamento de alimentos devidos, por sentença (cópia em anexo), aos réus. 8. Ocorre que, os réus atualmente já se encontram com a maioridade civil atingida, sendo que a primeira delas, Patrícia Pedrosa Spinelli se formou em psicologia e já conta com 30 (trinta) anos de idade, conforme se atesta pela certidão de nascimento em anexo. 9. Some-se a isso o fato de que a Ré…

confiados, provisoriamente à requerente. 4. Questões que margeiam a separação. Como falado anteriormente, a relação concubinária, trouxe ao mundo dois filhos, e fez amealhar certo patrimônio. Quanto aos filhos a questão da guarda, visitas e pensão alimentícia, devem restar resolvidas. Quanto ao patrimônio, também deverá haver a justa divisão. 5 - da guarda dos filhos. Os filhos do casal; ..., e ..., ficarão sob guarda e responsabilidade da mãe. Tendo em vista a…

a estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial. Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, a interditanda, apesar da sua maioridade civil (22 anos), vive sob a vigilância da autora, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas e administrar a pensão alimentícia mensal que percebe do seu pai, fixada, hodiernamente, em dois salários mínimos e meio. II. DOS FUNDAMENTOS DA…

gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte. (AGRAVO DE…

obrigação alimentar: a) Morte do credor; b) Casamento (não é necessário, faz a comunicação nos próprios autos da ação de alimentos), união estável ou concubinato. Se a união estável não foi requerida – requerer ação de exoneração; c) Maioridade (até a maioridade é presumida – cessa a presunção e não a necessidade aos alimentos). Se o alimentado estiver cursando curso técnico, prestando trabalho voluntário, essa obrigação permanece até os 24 anos quando encerra o ciclo dos estudos e…

concepção deste e não provada a exceptio plurium concubentium, julga-se procedente o pedido”. Como foi dito alhures, é cristalina a evidência dos fatos alegados, que quando comprovados no decorrer do processo, faz-se necessário o arbítrio de pensão alimentícia como preceitua o art. 7o da Lei 8.560/92, in verbis: “Sempre que na sentença do primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecimento que deles necessite”. Diante…

de quaisquer tipos de execuções, exceto de determinados créditos. Não gozam da impenhorabilidade, portanto, os créditos devidos à empregada doméstica; os que se refiram ao financiamento do imóvel; os que forem devidos a quem recebe pensão de natureza alimentícia e os eventuais créditos originários de tributos fiscais sobre o imóvel, dentre outras hipóteses que a lei excluiu expressamente. Vejamos as ressalvas da lei: Lei nº 8.009/90 - Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em…

nestas oficinas levantaram uma série de propostas de alteração às disposições de lidar com a poligamia, a guardiã do casamento, os direitos e obrigações dos cônjuges, de paternidade, divórcio, habitação ligada ao direito de guarda, o hadhana, a pensão alimentícia e guarda. Estas alterações propostas visam, designadamente, a consolidação do princípio da igualdade entre homens e mulheres, e a restauração do equilíbrio em relação aos direitos e obrigações dos cônjuges. Por estas razões,…