A O De Iinvestiga O De Paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXX

XXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, nascido em 0/00/0000, representada por sua genitora XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, operadora de caixa, RG nº 00000, CPF nº 0000000000, residente e domiciliada na (ENDEREÇO COMPLETO), vem à presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve (documento incluso), propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A representante legal da autora manteve relacionamento íntimo, porém passageiro com o réu, sendo que desse relacionamento resultou o nascimento do autor XXXXXXX, no mês de janeiro de 2013 (certidão de nascimento em anexo).

Ocorre que, ao tomar conhecimento da gravidez, a qual foi descoberta quando avançada (a genitora estava com seis meses de gestação), o réu afirma veemente não ser o pai do menor.

Desde o conhecimento da gravidez, o réu não mais procurou a genitora, não demonstrando o menor interesse por seu filho.

DO DIREITO

1- Da investigação de paternidade

De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Ora Excelência, a autora, observado o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o direito ao reconhecimento de sua paternidade.

É evidente que a genitora tem certeza absoluta de que o réu é o pai da autora, visto que durante o relacionamento foi fiel.

A investigação de paternidade também está prevista na Lei 8.560 de 1992, que dispõe em seu artigo 2º-A, "caput" e parágrafo único:

Art. 2º - A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os