Pensão Alimentícia Na Maioridade

líquidos. 2. Até a data atual, o REQUERENTE encontra-se em dia com o cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão. 3. Entretanto, o REQUERIDO, devido a seu estágio, atualmente, tem condições de suprir suas necessidades pessoais, o que torna desnecessário o recebimento do valor acima mencionado. 4. Além disso, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, e como dito anteriormente, possui o emprego de estagiária, onde…

CIVIL Com 18 anos completos a pessoa torna-se apta para exercer as atividades da vida civil que não exigem limite especial, como as de natureza política. Àqueles nascidos no dia 29 de Fevereiro, completa a maioridade no dia 1 de Março. Caso se descarte a data do nascimento, a maioridade será baseada em um exame médico. Na dúvida, porem, pende-se pela capacidade intelectual. O limite de 18 anos foi adotado também no Código Civil português de 1966 (arts. 122 e 130, com a redação dada…

poupança individualizada. DOS ALIMENTOS 5. O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. JOSÉ DA SILVA compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia de 1 (um) salário mínimo vigente no país, atualizado por este fator, além de arcar com plano de saúde e escola de idioma para cada um dos filhos menores, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil. 5.1. O pagamento de alimentos será

o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de…

poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” 2.3. DOS ALIMENTOS O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia, isto porque os Requerentes possuem capacidade de suprir sua subsistência, de acordo com as Declarações do Imposto de Renda de cada um dos Requerentes, em anexo (doc.5 e doc.6). Entretanto, o Sr. EDUARDO compromete-se a pagar,…

presta-ção alimentícia entre parentes, já que a obrigação alimentar pode durar a vida toda e o dever de sustento cessa com a maioridade dos filhos, porém a maioridade, por si só, não basta para exonerar o pai desse dever, porque filho maior, que não tra-balha e cursa estabelecimento de ensino superior, pode pleitear alimentos, alegan-do que se isso lhe for negado prejudicaria sua formação profissional (RT, 490/109; TJRJ, Adcoas, 1983, no 89.527; 1982, no 86.076). 7- A pensão alimentícia…

superior. A magistratura de família sensível à nova realidade fixou a idade de 24 (vinte e quatro anos) como a limite para a percepção de pensão alimentícia. Contudo, infelizmente, tais fatores ainda não foram totalmente assimilados no direito previdenciário, em específico no tocante às pensões por morte. Palavras – chave: Pensão alimentícia, concessão, pensão por morte, filhos, conclusão, curso superior, garantia, efetivação, acesso, educação. Sumário: 1. Introdução; 2. O dever…

vê da cópia da ata de audiência de conciliação, referente aos autos de ação de separação (processo nº 200663310044), foi homologado o acordo para que o autor custeasse, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 45,00, à época, para seus filhos, ora requeridos. Ocorre que todos seus filhos já atingiram a maioridade, conforme se verifica nas Certidões de Nascimento anexadas, e ainda, possuem independência financeira. Ressalte-se que o Senhor xxxxxxx, conta hoje com 28 anos de idade e…

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS Através de uma Investigação de Paternidade c.c. Alimentos, feita no ano de xxx restou provado que o requerente é pai do requerido, por essa razão ficou estipulado a título de pensão alimentícia xxx% do salário mínimo (conforme cópia da Audiência de Instrução, Debates e Julgamento). O requerente desde então vem cumprindo com as suas obrigações. Porém , no ano de xxx, o requerido, através de sua genitora ingressou com uma…

DAS RAZÕES DE INSTAURAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA A requerida é beneficiária de pensão alimentícia em virtude de acordo firmado entre seus pais em sede de Separação Consensual, que tramitou na ....Vara de Família da Comarca da Capital, processo....... (doc....). A requerida é filha do requerente. A suplicada completou dezoito anos em 00/00/2008, tendo alcançado, por conseguinte, a maioridade civil (C. Civil, art. 5º, caput). Como a obrigação em tela é decorrente do dever de…