Dissertar sobre o que se entende sobre direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.

MAIORIDA DE CIVIL

Com 18 anos completos a pessoa torna-se apta para exercer as atividades da vida civil que não exigem limite especial, como as de natureza política. Àqueles nascidos no dia 29 de Fevereiro, completa a maioridade no dia 1 de Março. Caso se descarte a data do nascimento, a maioridade será baseada em um exame médico. Na dúvida, porem, pende-se pela capacidade intelectual.
O limite de 18 anos foi adotado também no Código Civil português de 1966 (arts. 122 e 130, com a redação dada pelo Dec.-Lei n. 496, de 25-11-1977), no Código Civil argentino (art. 126, na redação que lhe deu a Lei n. 17.711, de 22-4-1968) e em várias legislações modernas, mas não encontra opção legislativa e não de algum critério cientifico. Assim, por exemplo, a plenitude da capacidade civil é alcançada, no direito suíço, aos 20 anos (CC, art. 14); no italiano (CC, art. 2º) e no alemão (CC, art. 2º), aos 21; no espanhol, aos 23 (CC, art. 320); no chileno, aos 25 (CC, art. 266).
O critério é unicamente etário: leva-se em conta somente a idade, não havendo diferença entre sexo.
Essa capacidade de natureza civil não deve ser confundida com a disciplinada em leis especiais, como a capacidade eleitoral que é exercida facultativamente aos 16 anos (CD, art. 15, § 1º, II, c; Código Eleitoral, art. 4º), nem com a idade limite para o serviço militar (17 anos, para fins de alistamento e prestação do serviço militar, segundo o art. 73 da Lei n. 4.375/64, reproduzido no Dec. N. 57.654/66) ou com a prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n/ 8.069, de 13-7-1990, art. 2º, parágrafo único) para a aplicação de suas normas às pessoas entre 18 e 21 anos de idade, nos casos expressos em lei e excepcionalmente. Igualmente não deve ser confundida com a idade em que tem inicio a responsabilidade penal. Se esta vier a ser antecipada para os 16 anos, como pretendem alguns, em nada tal redução afetará a maioridade civil, que permanecerá regida por dispositivo especifico do Código Civil.