Trabalho

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Campus Marte

QUESTÃO: 1) QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DESSAS NORMAS?
QUESTÃO: 2) IDENTIFICAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UM EXEMPLO DE CADA TIPO DE NORMA QUANTO A SUA APLICABILIDADE, QUAIS SEJAM: EFICACIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA. JUSTIFICAR SUA RESPOSTA.
Resposta 1 e 2:

Normas constitucionais de eficácia contida: art 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, pois são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos e a determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discriminatória do poder publico, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados.

Normas constitucionais de eficacia limitada: 192 3º da CF, as taxas de juros reais, nelas incluidas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas a concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punindo, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar, pois são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Normas Constitucionais de eficácia plena: São os remédios constitucionais, pois desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

QUESTÃO: DISSERTAR SOBRE O QUE SE ENTENDE POR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, IDENTIFICANDO AS SUAS DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS.
Resposta: Os direitos fundamentais se subdividem em Individuais, Coletivos, Nacionalidade e Direitos e