Pensão Alimentícia Na Maioridade

princípios gerais da responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. O tema a ser discutido traz muita divergência aos nossos tribunais. Enquanto alguns julgados dizem que a responsabilidade civil dos pais cessa juntamente com a maioridade do filho, outros entendem que essa responsabilidade perdura até que o filho adquira independência financeira, ou seja, enquanto o filho ainda esteja sob a autoridade dos pais. O objetivo do presente trabalho é…

mudança de domicílio do requerente varão, novas regras de convivência deverão ser acordadas, levando-se em conta a viabilidade logística e financeira, a conveniência em relação aos estudos escolares e o bem estar da filha menor. 6. A título de pensão alimentícia destinada à filha menor, o Requerente varão contribuirá mensalmente com R$ 1000,00 (mil reais), reajustáveis anualmente pelo índice de correção do salário mínimo, a ser pago no dia 7 de cada mês, diretamente a Requerente…

na proporção de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, devendo a referida importância incidir sobre todas as verbas. Com o advento do Novo Código Civil, que em seu artigo 5º, reduziu a maioridade civil para 18 anos, é de concluir que o dever de o autor em prestar alimentos ao filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, agora absolutamente capaz, cessou de pleno direito, não mais se cogitando de poder familiar, a teor do inciso III, do…

bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz. Tal isenção durará enquanto viverem os cônjuges ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade (art. 1.716 do Código Civil). Conforme Pamplona Filho e Gagliano (2012) a Lei 8.009, de 29 de março de 1990 traduz a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, isentando-o de dívidas civil,…

alimentar. A maioridade civil não pode ser usada como desculpa para o progenitor afastar-se e livrar-se de sua obrigação em manter o rebento, agora adulto. Conforme jurisprudência: ORIGEM: 4A CAMARA CIVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS FONTE: DJ 14040 DE 09/06/2003 LIVRO: 338 ACÓRDÃO: 30/04/2003RELATOR: DES. FLORIANO GOMES RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31396-0/180 PROCESSO: 200300188310 Ementa: "agravo de instrumento. Alimentos provisionais. Pedido de redução.…

anexos. O autor nunca se negou em pagar os alimentos ao seu filho, ora requerido, pagando todo mês o valor da pensão alimentícia. Todavia o requerido já atingiu a maioridade (18 anos) em 04 de Julho de 2008, como comprova o RG do mesmo (doc. copiado anexo), está trabalhando e atualmente não está estudando, não havendo mais necessidade da continuidade do pagamento da prestação alimentícia. Outro fator que leva o autor a buscar êxito na presente ação é o fato do requerente estar…

significativas são na área familiar. Mulheres e homens passaram a ter direitos iguais no que se refere à obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia e da guarda dos filhos. Os filhos serão entregues à pessoa que tiver melhores condições para criá-los - seja a mãe ou o pai. Desta forma, se as crianças ficarem com o pai, a mãe terá de pagar pensão alimentícia. Outro ponto importante é que os filhos, independentes de serem legítimos ou adotados passaram a ter os mesmos direitos. O…

Prisão por dívida civil não deixa de ser uma questão que gera bastantes dúvidas. A Constituição Federal de 1988, na realidade, prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5º, LXVII). No parágrafo 2º desse mesmo art. 5º, está dito que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados…

educação dos filhos; respeito mútuos, resguardados no artigo 1.566 e seus incisos III a V do Código Civil, porém deve-se salientar que não se faz coisa julgada em relação à guarda dos filhos menores e as visitas aos mesmos; a pensão paga pela sua criação; caso exista pensão a ser paga por um cônjuge a outro, os quais podem ainda serem discutidos no momento da conversão em divórcio. Segundo o jurista Orlando Gomes, os requisitos, acima mencionados, após acordados deve, ser…

finalidade, os alimentos visam a assegurar tudo aquilo que é necessário para propiciar a subsistência de quem não tem meios de obtê-los ou se encontra impossibilitado de produzi-los. O dever de sustento é vinculado ao pátrio poder e só cessa com a maioridade, ainda que, pela sua idade, o filho já estivesse apto para o trabalho, portanto é dever incontroverso dos pais prestar ao filho menor tudo o que é necessário para torná-lo um ser em condições de viver e de se desenvolver. A…