Pensão Alimentícia Na Maioridade

obrigação alimentar, legalmente instituída pelo ordenamento jurídico vigente, decorre do dever matrimonial de mútua assistência dos cônjuges. Ryba (2002, p. 3) diz que: A regra geral é, portanto, que, em caso de separação, o marido prestar pensão alimentícia à mulher, porém, a mútua assistência opera-se do homem à mulher e desta àquele, ou seja, entre os cônjuges. Dentro da unidade familiar existe um vínculo que faz com que cada parente tenha o dever de ajudar ao outro numa…

fundamentada, de que conste descrição e partilha dos bens do casal, disposições sobre pensão alimentícia, retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, mesmo que todos os filhos sejam maiores e capazes. b) Poderão ser realizados por escritura pública, mesmo que o casal tenha filhos menores ou incapazes, devendo constar da escritura informações sobre a partilha dos bens, pensão alimentícia e disposições sobre a retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou…

superior. 7)Quando necessário comparecer a justiça para esclarecimentos, jurado ou testemunha. 8)Pelo tempo necessário como representante sindical. 9)Em caso de doenças, atestado por um médico. Art 473-CLT Pensão Alimentícia: Os pais (pai e mãe) devem prestar assistência material aos seus filhos através dos alimentos, que deve compreender não somente os alimentos propriamente dito, mas o custeio de educação, saúde, lazer, vestuário, etc. Este valor…

autos da referida ação, foi homologado acordo referente à pensão alimentícia da exequente, a ser paga no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, em todo dia 05 (cinco) de cada mês, por meio do depósito na conta corrente da representante legal. Ocorre que, desde Dezembro do ano de 2013, o executado não mais contribui com a prestação de alimentos à exequente, recusando-se a efetuar o pagamento da devida pensão alimentícia e evitando ser contatado pela…

vários medicamentos que controlam sua depressão, mal de Alzheimer, e outras patologias psíquicas, conforme relata relatórios médicos do hospital publico municipal. A interditando não possui condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir despesas de medicamentos e os demais é responsabilidade da requerente. Tal cenário não ocorre pois chegou em sua residência correspondência do INSS comunicando que a interditando…

o seu sustento e o da sua família no presente momento, conforme declaração que junta nessa oportunidade, (doc 01). I – DOS FATOS A requerida enquanto menor de idade ingressou com ação de alimentos em face do Autor e foi fixada a prestação alimentícia em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) de seus rendimentos líquidos, corrigidos anualmente pelo índice do salário mínimo, o que importa hoje em R$ 745,80 (setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme doc nº 07. O…

3.6.3. Dos Danos Materiais (Pensão Mensal) 3.6.3.1. Mais uma vez, ressalta a contestante que os fundamentos até aqui delineados na contestação afastam a hipótese de condenação da contestante em qualquer dos pedidos da inicial. 3.6.3.2. Outrossim, mais uma vez se atentando ao princípio da eventualidade, a empresa impugna todos os valores pleiteados pelos autores a título de dano material. 3.6.3.3. Não merece acolhida a pretensão de recebimento de pensão mensal pelos autores,…

Por sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos nº: 533/2011, que tramitou perante o Juízo de Direito 3ª Vara Civil da Comarca de Sumaré/SP, conforme cópia sentença anexa, o Requerido foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia a sua filha menor, o valor de 1/3 dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego, bem como meio salário mínimo vigente a época em estando desempregado que seria adimplido diretamente à genitora da criança. Ocorre que atualmente o requerente

Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco – Campus / São Paulo INTRODUÇÃO: Considerando as peculiaridades da obrigação alimentícia e também o dispositivo constitucional (art. 5º, LXVII), que autoriza a prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentar, o Código de Processo Civil, prevê medidas especiais para execução de alimentos, com a finalidade de satisfazer a necessidade

antecipada requerida foi deferida, determinando-se a redução do valor do pensionamento para 25% dos rendimentos líquidos do autor. IV – DA TUTELA ANTECIPADA No caso dos autos, foi deferida a tutela antecipada, reduzindo o valor da prestação alimentícia para o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do Contestante. Contudo, compulsando a carta precatória, verifica-se que não foram juntados os documentos que acompanharam a petição inicial e, segundo a…