servidora pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Autos

_________________, brasileira, divorciada, , vem, perante Vossa Excelência, por intermédio da , nos autos da presente carta precatória, requerer a juntada da anexa CONTESTAÇÃO. T. Em que, P. Deferimento. Crato – Ceará, 30 de outubro de 2014.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

PROCESSO Nº:

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

REQUERENTE:
REQUERIDOS:

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA
APRESENTADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

_______________________, conforme , vem, apresentar CONTESTAÇÃO, com esteio no Código de Processo Civil Brasileiro e Lei de Alimentos, o que faz na forma dos argumentos fáticos e jurídicos elencados adiante.

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei n. 1.060/50, c/c Lei Complementar estadual n. 07/1997 e Lei Complementar Federal n. 80/94, tendo em vista tratar-se de pessoa carente de recursos financeiros, sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o próprio sustento.

III – RESUMO DA INICIAL

O Autor propôs Ação Revisional de Alimentos sob o fundamento, em suma, de que está fornecendo alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, mediante o desconto em folha de pagamento, contudo, tendo em vista haver constituído nova família; acrescenta que possui um filho de sete anos de idade. Assevera estar passando por dificuldades financeiras há algum tempo, razão pela qual pretende ver o valor dos alimentos modificado. Assevera ainda o Autor que é assalariado, contudo, os salários percebidos não vêm acompanhando o poder de compra da moeda. Desta forma, pretende ver os alimentos reduzidos para o valor correspondente a