Mandado de segurança gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xx

xxx, brasileira, casada, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG., devidamente inscrita no CPF/MF sob o n x residente e domiciliada na Rua por sua advogada que esta subscreve, (m. j.), com escritório profissional situado na Avenida, onde recebe intimações e notificações da lei, vem à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Senhor Secretário-chefe da Casa Civil do Estado do xx, que poderá ser encontrado no xx.

I – DO CABIMENTO

Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.

O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

O Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina: “Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Também o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, dispõe que:
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Trata-se de ato coator praticado pela autoridade impetrada na modalidade comissiva, em razão de ter dispensado a impetrante da função de confiança, estando ela com 39 semanas de gestação, violando seu direito líquido e certo, garantido pelo art.