Mandado De Seguran A Altera Es Nas Exig Ncias Do Cargo Ap S Encerramento Do Concurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MINAS GERAIS

SANDRA MENEZES ASSIS, brasileira, casada, funcionária pública municipal, residente e domiciliada na Rua , nº 404, , Conselheiro Lafaiete, portadora do RG n° MG – 7.426.825 PC/MG e inscrita no CPF sob n°: 052.821.986-30, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que subscrevem esta, com escritório profissional sito na Avenida Prefeito Telesforo Cândido, n.º 389, sala 104, Centro, Conselheiro Lafaiete, CEP 36.400.000, onde recebem as intimações de estilo, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR

contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, Sr. JOSÉ CÉLIO FONSECA DA CUNHA, encontrado para as devidas intimações à Rua Mário Rodrigues Pereira, n.º10,Centro, Conselheiro Lafaiete-MG, CEP: 36400-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Município de Conselheiro Lafaiete, por meio de sua Secretaria de Administração no ano de 2009, firmou convênio junto à Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João Del Rei FAUF, na forma do que dispõe o Contrato de Prestação de Serviços PROC/258/09, assinado em 25 de novembro de 2009, entre a FAUF e o Município de Conselheiro Lafaiete, bem como 1º Termo de Aditivo ao contrato e de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e com as Leis Municipais nº 3.597/94 e alterações, nº 4.745/05 e nº 4.822/05, para realizar Concurso Público, destinado ao provimento efetivo dos cargos de carreira para o Município de Conselheiro Lafaiete e para a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, nos termos e condições estipulados no Edital 03-2009 (doc. 06).

A impetrante se inscreveu no referido concurso para o cargo de Auxiliar Escolar, e conforme Quadro 01 - Das Especificações dos Cargos, Especialidades e Outros Dados do referido Edital, o referido cargo possui Código CPE 40 e nível III, sendo