Questionário direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO – DAD – 25 PONTOS
ALUNO: YURI ALVES DOS SANTOS
PROFESSOR: LEONARDO SPENCER

Veronica foi nomeada para o cargo de procuradora jurídica de uma fundação autárquica estadual. Entretanto, apresentou um diploma de graduação falsificado, pois não concluíra o curso de bacharelado. Posteriormente, a fraude foi descoberta, além de vários outros crimes perpetrados pela servidora em questão. Pergunta-se.

1- Os atos praticados pela servidora no exercício da função são válidos? Explique.
2- A responsabilização por atos praticados em prejuízo de terceiros recairá sobre a fundação, sobre a servidora ou Adm. Pública?
3- A fundação autárquica, vítima de crimes patrimoniais pela falsa procuradora, poderá se habilitar como assistente do ministério público no processo penal que visa o ressarcimento(também) do erário com base nos princípios da legalidade e eficiência? Vale lembrar que o MP possui como uma de suas funções constitucionais a defesa do interesse público (art.127, CF).

- RESPOSTA
1 - Os atos praticados pela “servidora” no exercício em tese são validos, desde que sejam atos administrativos discricionários legítimos e eficazes, se o ato for ilegal ou ilegítimo como cita Hely Lopes Meirelles não ensejará revogação mais sim anulação do ato administrativo. A anulação do ato administrativo ilegal ou ilegítimo será feito pela Administração pública ou pelo Poder Judiciário, mesmo assim este ato ainda pode ser convalidado para evitar um prejuízo maior. Mas a redação prevista no artigo 53 da Lei do Processo Administrativo, considera anulável os atos eivados de vicio de legalidade, e pode revogálos por motivo dr conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, que seria o caso da "servidora" em questão.
2 – A responsabilização dos atos praticados pela servidora, recairá sobre a fundação autárquica na sua forma objetiva, cabendo a Administração Pública exercer regresso contra a servidora que possui responsabilidade subjetiva,