Ação de Exoneração de Alimentos com tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE
UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA
DE ___________, ESTADO DE SÃO PAULO.

____________________, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG de n._______________ e do CPF de n.º _____________, residente e domiciliado na Rua ________________, no Bairro __________, CEP:
__________, na cidade de __________, no Estado de São Paulo, por sua

advogada e procuradora nomeada nos termos do convênio firmado entre a OAB-SP e Defensoria Pública que a esta subscreve (doc. j.), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ____________________, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG de n._______________ e do CPF de n.º _____________, residente e domiciliado na Rua ________________, no Bairro __________, CEP: __________, na cidade de __________, no Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de

direito a seguir aduzidos:

I – PRELIMINARMENTE

1.1 - DA CONCESSÃO
JUDICIÁRIA GRATUITA

DOS

BENEFÍCIOS

DA

ASSISTÊNCIA

Requer seja concedido ao manifestante (herdeiro) os
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei n.º 1.060/50, como segue:
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Grifo nosso).
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Grifo nosso).
Logo, pela legislação