AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL (VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES) DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA.

Distribuição por dependência aos autos do Processo:

REQUERENTE, brasileiro, união estável, motorista, RG nº SSP/RR e CPF nº , residente e domiciliado na Rua , nº , bairro , em Boa Vista/RR, CEP nº , vem, por seus procuradores (doc. 1), com endereço profissional declinado no rodapé desta, onde recebem intimações, nos termos do art. 15 da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra REQUERIDO, brasileiro, solteiro, militar, com domicílio necessário no , localizado , s/nº, bairro, em Boa Vista/RR, CEP nº , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Autor é pai do Requerido, tendo-lhe pagado pensão alimentícia durante toda a sua menoridade, consoante acordo homologado, nos Autos do Processo nº , pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, conforme demonstra a cópia da sentença inclusa (doc. 2).

Com efeito, a referida sentença homologou acordo no qual o Autor se comprometeu ao pagamento de alimentos no valor equivalente a 20% (vinte centésimos por cento) do total de sua remuneração, em favor de seu filho.

Curiosamente, mesmo após seu filho ter atingido a maioridade, o Autor continua a pagar os alimentos ao Requerido, especialmente pelo fato de tal obrigação ser descontada diretamente de sua folha de pagamento (doc. 3).

No entanto, como será demonstrado a seguir, os alimentos devem ser revistos, exonerando o Autor de qualquer pagamento ao Promovido.

II - DO DIREITO

II. 1 – A MAIORIDADE DO FILHO

Conforme demonstram os documentos acostados, o filho do Autor já completou a maioridade plena, cotando com 19 (dezenove) anos completos, conforme prova mediante a certidão de nascimento anexa (doc. 4). A mais, o Requerido já apresenta condições de se sustentar, uma vez que ingressou no serviço