Pensão Alimentícia Na Maioridade

quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode obter, pelo seu trabalho, sua subsistência, contanto que aquele que prestar os alimentos possa fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 1 Obrigação alimentar, poder familiar e maioridade. Esses alimentos são representados em várias etapas da vida e geralmente vêm em parcelas denominadas prestações que devem ser apresentadas periodicamente, mês a mês, assim discutidas por Welter (2003, p.49) que “[...] quem os recebe…

MORAL 2. AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 3. DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 4. ALIMENTOS GRAVÍTICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE 5. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PERCEPÇÕES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA 2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA:…

reconhecimento e dissolução de sociedade cominada com guarda, visitas e pensão alimentícia (nº 075.075075-075), promovida por Maria da Silva de Souza em face do executado. A sentença proferida pelo magistrado reconheceu e dissolveu a união, fixando pensão alimentícia para os menores, frutos do relacionamento do casal, à razão de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo para cada um dos filhos até que atingissem a maioridade civil. Entretanto, o executado, notoriamente se tornou…

no Foro da Leme/SP, (nº 889/08) em face do executado. 3. A sentença proferida pelo magistrado reconheceu a guarda em favor da genitora, fixando pensão alimentícia para os menores, frutos do relacionamento do casal, à razão de 16,68% (dezesseis e sessenta e seis por cento) do salário mínimo para cada uma das filhas até que atingissem a maioridade civil. 4. Entretanto, o executado, notoriamente teve seu patrimônio aumentado, comprou casa própria de médio padrão, usufrui de veículos de alto

âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus próprios fundamentos, do decreto de prisão civil do devedor, de prestações alimentícias, quando infere-se que o paciente não carreou nenhum comprovante de quitação integral de seu débito vencido. A disponibilização de bens a serem penhorados não se traduz em pecúnia, visto que a dívida subsiste. ORDEM DENEGADA. (TJGO,…

jurídicos, vem através de seu advogado e procurador que ao final subscreve, com endereço para correspondência no rodapé desta lauda, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MARCOS ANTONIO SOUSA E SOUSA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 3.231.445-7 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 535.737.739-15, residente e domiciliado em…

Civil e também o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, eis que não necessitarão de dispor acerca dos interesses dos filhos menores. união DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÕNJUGES O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia DO NOME DO CÔNJUGE MULHER Acordam os requerentes que a Sra. MARCELA FERNANDES DE SOUZA NUNES voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, MARCELA FERNANDES DE SOUZA, tudo de acordo com o permissivo § 2º do art. 1.578…

Sua renda mensal se limita ao benefício do INSS, que por deficiência em uma das pernas esta impossibilitado de trabalhar 2 – o recorrido já atingiu a maioridade, não estuda, trabalha e reside sozinho 3 – a manutenção dos alimentos incentiva a conduta delituosa do rerrido que esteve preso por duas vezes 4 - para cumprir com a pensão alimentícia deixa de cuidar de sua própria saúde 5 – quem esta recebendo o valor dos alimentos é a genitora do agravado 6 – não tem a menor capacidade de…

estabelecidos no próprio artigo 5º, mas há outros tantos decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a Constituição. Correto 4- No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: a. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta. b. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura…

xxxxxxxxxxxxxx, em xxxxxxxx (XX); através do procurador judicial ao final assinado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO COMBINADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA; e o fazem com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, passando a esclarecer o que segue: 1) Os Requerentes são casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde o dia 00/00/0000,…