Pensão Alimentícia Na Maioridade

apresentar uma noção geral destes, ressaltando a importância basilar assumida no âmbito do Direito de Família corroborado pela inserção de jurisprudências correlatas aos tópicos alinhavados. Palavras - Chave: Alimentos. Responsabilidade. Obrigação Alimentícia. Alimentado. 1 INTRODUÇÃO De acordo ao dicionário jurídico Donaldo J. Felippe (2007, p. 20) alimentos designa “as importâncias em dinheiro ou quotas in natura, para que uma pessoa possa se garantir de maneira sadia e completa,…

no tema, pois as doutrinas e a história nos mostram o quanto as situações podem mudar, dessa forma hoje nossos doutrinadores tentam tornar o mais justo possível tornando características e requisitos indispensáveis Seria impossível falar sobre pensão alimentícia sem adentrar a seara de diversas outras matérias de estudo, tais como história do mundo e mais especificamente o Brasil, direitos da mulher e da criança/adolescente, divorcio, adoção, guarda compartilhada e mtas outras... Meu…

ascendentes. Tanto a mãe quanto o pai possuem esta obrigação, o dever é mútuo. Deriva do dever de responsabilidade da dignidade daquele que está precisando. Vale frisar que procede do binômio Necessidade x Possibilidade, que permeia toda a ação alimentícia e significa que deve-se observar não somente o valor que o “menor” necessita, como o valor que a parte ré pode pagar (isso deve ser observado inclusive quando a condição financeira da parte ré muda). Observar que a mulher possui…

I. DOS FATOS Nos autos do processo n° 2005 10 51 23, processado e homologado na 4ª Vara Cível desta Comarca, o requerente concordou em pagar pensão alimentícia para as suas 4 filhas: Daniella Dayane da Silva, Gabriela Kelly da Silva, Laura Carollyne da Silva e Larissa Regynah da Silva, no valor de 01 salário mínimo, por mês. À época do acordo, firmado no ano de 2006, o requerente era assistente administrativo

domiciliada nesta cidade na Rua *******, por si e, representando seu filho Luiz Mauro Junior, menor impúbere, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. EM FACE DE Paulo, brasileiro, comerciário, Identidade nº **************, CPF nº ************** domiciliado na *********, pelos motivos de fato e de direito a que passa a aduzir, requerendo o que se segue.…

reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia, vez que, tem condições de se manterem. 7.- Entretanto, o pai DANILO MENDES DE OLIVEIRA compromete-se a pagar, a título de alimentos para a filha Sayuri Ushiwa de Oliveira a quantia correspondente a 1/3 (um terço) sobre o valor de seu salário líquido recebido mensalmente, até sua filha atingir a maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil. 7.1. O pagamento da pensão alimentícia será feito mediante…

fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente é genitor da Primeira Requerida, e em função da separação judicial havida entre ele e a Segunda Requerida, em meados de 1995, assumiu o Requerente o compromisso de pagar àquela uma pensão mensal de 02 (dois salários mínimos), além de mantê-la como dependente do plano de saúde que sua empresa mantinha, e ainda de custear o pagamento relativo aos seus estudos. Adianta-se explicando que a legitimidade da Segunda…

Vasconcelos, sob a alegação de que as requeridas já alcançaram a maioridade civil e que por este motivo não possuem direito de continuarem recebendo a pensão. Alega ainda que nenhuma das filhas freqüenta instituição de ensino; que a requerida Camila inclusive já se casou; e que as requeridas Camila e Carolina possuem emprego fixo. Sustenta também que possui mais dois filhos advindos de seu novo casamento e que o pagamento da pensão consome grande parte de seus rendimentos, que poderiam…

separação em divórcio, como possibilita o artigo 25 da Lei nº 6.515/77. 2 – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA X PARTILHA DE BENS Considerando que a pensão alimentícia atualmente fixada, a qual é devida apenas ao sustento da requerente divorcianda, é insuficiente para a satisfação das suas necessidades primárias; Considerando que o requerente divorciando, atualmente aposentado, não possui meios para complementar a pensão alimentícia existente; Considerando que resta pendente de partilha…

DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA nos termos do art. 15, da Lei nº 5.478/68, pelos fatos e fundamentos que seguem. THAÍS BRANDÃO DE SOUSA, conforme demonstra a certidão de nascimento em anexo, é filha de ROBERTINHO TOMAZ DE SOUSA e de LUCINEIDE ALVES BRANDÃO DE SOUSA. Em Ação de Divórcio Consensual que tramitou perante a MM. 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama/DF processo nº 1801-3/2011, ajustou-se a pensão alimentícia à, no percentual…