Pensão Alimentícia Na Maioridade

000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Joaquim n° 122, (CEP 00000), por sua advogada, que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, para, data venia, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de R. G. M., brasileiro, solteiro, maior, atendente, portador da cédula de identidade RG. n° 00.000 SSP/SP e do CPF/MF n°, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Francisco - Parque Planalto (CEP 00000), pelos…

para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. A capacidade de direito ou de gozo se adquire com o nascimento. Quem tem personalidade, tem capacidade de direito. Capacidade de Fato ou de Exercício: se recebe somente quando completa a maioridade ou seja 18 anos, estar apto para exercer por si só (sozinho) os atos da vida civil, assim sendo desde que o individuo tenha todas as funções mentais em absoluta capacidade de discernir o acontecimento dos fatos, e da independência de…

a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em virtude do valor ser descontado diretamente de sua folha de pagamento, e sendo depositado em conta apontada pela genitora do REQUERIDOS, conforme ofício em anexo. Entretanto, há de se verificar, que os REQUERIDOS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais,…

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da ação de alimentos, por seu advogado que abaixo subscreve, conforme documento procuratório em anexo, VEM, respeitosamente diante de V. Exª. requerer CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, dada a favor de sua filha XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, também qualificada nos autos acima mencionado e o faz de acordo com as razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a expor: DOS FATOS Que a requerida prôpos contra o requerente

Pensao Alimenticia – Quando o divórcio acontece, o período de adaptação é conturbado. E quando há filhos, uma das questões que afligem os pais é o valor da pensão alimentícia, isso também ocorre com o nascimento de um filho de pais que não vivem em união estável. As principais dúvidas são sobre quem deve pagar, até que momento é obrigatório, quais os direitos e deveres de cada um. O valor da pensão alimentícia geralmente é motivo de dúvidas e até de brigas entre os casais que se divorciam.

ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a alimentação, mas também a saúde, a moradia, a educação1, o vestuário, o lazer etc. -se denominar de pensão alimentícia a soma em dinheiro que é destinada ao pagamento dos alimentos. Por sua vez, a prestação alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria escola e o plano de saúde do filho. 2. PRINCÍPIOS…

perante a xª Vara Civil do Foro Distrital de xSP, restou fixada a pensão alimentícia em favor da Requerida no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente, incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias, com exceção do FGTS. Contudo, há que se salientar que a Requerida, nascida em dta 1995, já é PLENAMENTE CAPAZ e não possui mais a necessidade de percebimento de pensão alimentícia, pois pode se sustentar com o esforço do próprio…

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CANCELAMENTO DE PENSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – FILHO MAIOR DE 24 ANOS CANCELAMENTO DE PENSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – FILHO MAIOR DE 21 E MENOR DE 24 ANOS AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIVRE DISTRIBUIÇÃO) JURISPRUDÊNCIA BREVES COMENTÁRIOS: 1. Os alimentos destinados aos filhos menores têm como causa o dever de sustento atribuído aos pais. Em princípio, a cessação do pátrio poder implica a extinção da obrigação alimentar

Maio de 2008. Eloir Fernando Favil. Graduando V PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Eloir Fernando Favil, sob o título pensão alimentícia, foi submetida em [data] à banca examinadora composta pelos seguintes professores: _______________________________, e aprovada com a nota____________________. Itajaí, 30 de Maio de 2008. Professora Msc. Ana Lúcia Pedroni.…

2 anos contados da data em que cada prestação vencer. 09- Os alimentos cessam automaticamente com a maioridade do alimentado? Em tese, os valores são devidos até que o filho atinja a maioridade. No entanto, o STJ entende que o cancelamento da pensão não é automático quando de atinge a maioridade. Súmula nº 358 do STJ: (o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.) Não…