Pensão Alimentícia Na Maioridade

PETIÇÃO DE AÇÃO CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DO ______________/______. PROCESSO Nº _________________________ XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da ação de alimentos, por seu advogado que abaixo subscreve, conforme documento procuratório em anexo, VEM, respeitosamente diante de V. Exª. requerer CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, dada a favor de…

inerentes ao sustento, pois as necessidades deles são muitas, uma vez que precisão ser suprida. O requerido nega os alimentos para os autores afirmando que os mesmos já são maiores e não possuem direito, pois tal pretensão cessou quando adiquiriram a maioridade. Ocorre Excelência, que os requerentes não trabalham, apenas estudam, sendo que o requenrente Clayton atualmente cursa o 3º ano do ensino médio e a requerente Priscilla está matriculada no segundo período de História na UFCG…

mesma como forma de pensão, com valores que correspondem ao importe mensal de R$ ________ , conforme acordo judicial celebrado nos autos nº ______________ da __ª Vara da Família e das Sucessões do Foro________ Entretanto, depois de algum tempo o requerente descobriu que a requerida não estava mais freqüentando as aulas (doc..) mas ainda estava recebendo o valor que correspondia as mensalidades dando fim ignorado ao dinheiro. Ademais, a requerida já completou a maioridade civil, e…

destinadas à promoção da igualdade de gênero, fazendo superar desigualdades socialmente construídas, mediante discriminação positiva em favor do gênero feminino. O Como já se observou a maioridade civil não é hipótese para por fim a extinção da obrigação alimentar, pois delineado no artigo 1.696 do Código Civil, expressa de maneira clara que a obrigação alimentar perdura em função da relação de parentesco existente e não mais…

SEPARANDOS) divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. ... compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia de 1 (um) salário mínimo vigente no país, atualizado por este fator, (além de arcar com plano de saúde e escola de idioma) para cada um dos filhos menores, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil. O pagamento da pensão alimentícia será mediante depósito bancário em…

apresentar sua MANIFESTAÇÃO à contestação de fls. 43/47 e documentos de fls. 48/67, nos termos que passa a expor. DA ALEGAÇÃO DE PREPARAÇÃO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE. Em contestação a requerida alega que persiste sua necessidade de recebimento da pensão alimentícia, sob o argumento de que está se preparando para ingressar na faculdade, tendo inclusive feito inscrição para o ENEM 2014 (fls. 61). Ocorre que, ao contrário do que consta da defesa, a requerida possui apenas uma…

serem “beneficiários indiretos” (na medida em que a proteção previdenciária lhes é conferida em razão da condição de segurado de quem dependiam), o direito à proteção previdenciária é exercido sempre em nome próprio. Ex.: o dependente exigirá a pensão por morte em nome próprio (não obstante o direito à prestação exista em razão da pessoa do segurado). A relação jurídica entre o ente segurador estatal e o dependente do segurado se forma com a ocorrência…

de direito: 1. DOS FATOS Por força de decisão prolatada nos autos n. 042.00.000031-2 (ação de alimentos), o requerente ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos requeridos, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo e (1/2) meio para cada um deles (documento anexo). Ocorre que a primeira requerida já atingiu a MAIORIDADE, contando, atualmente, com 18 (dezoito) anos de idade (anexa certidão de nascimento), além de trabalhar (serviços gerais), NÃO ESTAR MAIS…

promovente está pagando, mensalmente, pensão alimentícia para os seus filhos no valor de 30% (trinta por cento) do que percebe proventos do órgão PBPREV. O encargo imposto ao alimentante teve como arrimo a menoridade dos alimentados, que, na qualidade de filhos, estava sob o poder familiar, o que, como é cediço, fazia presumir sua necessidade, bem como a obrigação do genitor de contribuir para sua subsistência. Todavia, os alimentados possuem a maioridade civil, atingindo, segundo o…

pagamento de pensão alimentícia No CC-16, art. 9.: “Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil”. Trata-se de remessa pela Terceira Turma de recurso em ação revisional de alimentos em que a controvérsia cinge-se em saber se, atingida a maioridade, cessa automaticamente ou não o dever de alimentar do pai em relação ao filho. Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, proveu o recurso, entendendo que, com a…