Pensão Alimentícia Na Maioridade

cuja cópia segue anexa, datado de 01/10/2014, o alimentante se obrigou a pagar pensão alimentícia ao seu filho, agora exequente, no valor de 27,70% (vinte e sete vírgula setenta por cento) do salário mínimo vigente a data do pagamento, todo dia 15 de cada mês, iniciando – se em 15 de outubro de 2014, mediante depósito em conta corrente a ser aberta requisição judicial ao Banco do Brasil S/A, agência Cidade/SP, a pensão referente ao mês de outubro será paga diretamente à genitora do…

atender as necessidades de sua educação?(grifo nosso). Observa-se que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho(a) estudante decorre não do poder familiar, antigo pátrio poder, mas sim do grau de parentesco. Acerca do tema, oportuno transcrever ementa do acórdão do processo nº 000273857-3/00 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE. VÍNCULO DE PARENTESCO. Ainda que se reconheça que a…

Alimentos: obrigação alimentícia e dever de sustento face à súmula 358 do STJ Sérgio Nunes dos Santos Resumo: Obrigação alimentar e dever de sustento são institutos do direito de família dos quais surgem implicações completamente distintas. A partir desta perspectiva serão apresentados, por meio dos resultados das pesquisas bibliográficas empreendidas, cada um dos diferentes sujeitos da relação jurídico-processual quando a causa de pedir se fundar em um ou…

REQUERIDO, brasileiro, solteiro, militar, com domicílio necessário no , localizado , s/nº, bairro, em Boa Vista/RR, CEP nº , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor é pai do Requerido, tendo-lhe pagado pensão alimentícia durante toda a sua menoridade, consoante acordo homologado, nos Autos do Processo nº , pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, conforme demonstra a cópia da sentença inclusa (doc. 2). Com efeito, a referida…

de Vossa Excelência propor ação de exoneração de pensão alimentícia, em face de (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Foi homologado acordo compactuado pelas partes perante o juízo da ... vara da comarca ..., processo ..., no qual o autor se comprometeu a pagar ao réu (seu filho), 30% do salário mínimo nacional, a título de pensão alimentícia. Desde a homologação do acordo, o montante referente à pensão era descontado em sua folha de pagamento…

Com o advento do Código Civil de 2002, a maioridade civil passou a ser de 18 anos, e com isso muito se discute sobre a questão dos alimentos devidos ao filho pelos pais. Tentaremos, nessas breves palavras, esclarecer alguns pontos nessa questão tão importante que é o dever dos pais em prestar alimentos aos filhos. Como já informamos, com a reforma do Código Civil, que entrou em vigor no ano de 2002, o artigo 5º do referido estatuto legal, passou a rezar que: “A menoridade cessa aos…

Faculdade de Direito da UFBA - Graça, Salvador – BA, CEP: 40.150-140, onde receberá todas as intimações, com fulcro nos artigos 1.694 e 1. 699 do Código Civil vem perante Vossa Excelência respeitosamente propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de WELLINGTON DAS VIRGENS CORREIA JUNIOR, brasileiro, solteiro, contador, residente e domiciliado nesta capital na Rua Cristóvão Ferreira, nº 42, Nordeste de Amaralina. Devidamente qualificado nos autos processo nº…

Pensão Alimentícia: Exoneração automática pela maioridade? Antes de tudo, caro leitor, adiantamos a resposta: o devedor de alimentos não é exonerado automaticamente quando o alimentado atinge a maioridade civil. Feito isso, passemos a explicar melhor as razões. Atualmente, há uma discussão muito grande acerca da exoneração dos alimentos, sendo que em diversos casos o devedor simplesmente deixa de pagar a pensão quando o filho atinge a maioridade, enganando-se por pensar que a sua dispensa é

autos nº XXX da 4ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Nova Iguaçu. O Requerido, todavia, já atingiu a maioridade, não se encontrando mais, portanto, sob o poder familiar do genitor, conforme se depreende das cópias de certidões de nascimentos anexas. Frise-se que o Requerente permanece laborando na mesma empregadora da época em que foram fixados os alimentos e a pensão alimentícia continua sendo descontada de sua folha de pagamento, conforme documento juntado. No sentido…

máximo. Ele pode ser determinado de comum acordo entre as partes ou no caso de litígio, o valor pode ser fixado pelo juiz, de acordo com a lei brasileira, com as provas e o com bom senso. Existem várias decisões judiciais no sentido de fixar pensão alimentícia no montante de 1/3 dos rendimentos do Alimentante, mas isto não é uma regra, apenas uma direção. Assim, um recém nascido tem algumas necessidades básicas, mas não tem um padrão de vida definido. 2) Alimentos Sociais, Civis ou…