Pensão Alimentícia Na Maioridade

DIREITO ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a maioridade civil. Posteriormente a…

reciprocidade na obrigação alimentar entre parentes. O presente trabalho irá estudar como os princípios constitucionais – solidariedade, dignidade da pessoa humana, afetividade, entre outros – estão intrinsecamente ligados ao instituto da pensão alimentícia. Baseando-se nesses valores os alimentos devem ser encarados como objeto de busca da dignidade do alimentando. A presente monografia se divide em capítulos e é estruturada da seguinte forma: No capítulo 1,…

também segue a jurisprudência, que preconiza a permanência dos alimentos para filhos que se encontram em fase de profissionalização mesmo após a maioridade: Demanda baseada no pátrio poder Obrigação que cessa automaticamente com a maioridade civil Filhos cursando ou que irão cursar universidade Impossibilidade de decisão condicional Pensão após a maioridade que deve ser pleiteada na oportunidade e a outro título Binômio necessidade possibilidade bem apreciado Possibilidade ainda de…

escritório estabelecido à Av. Julio de Souza Carmo [antiga Av. Rio Branco], 424, Bairro Cavada, neste município, endereço indicado para efeito do quanto disposto no art. 39, I do CPC, vêm perante V. Exa. propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (LIMINAR) com base nos dispositivos do CCB e nas demais…

filhos...”. No presente caso, impõe-se a fixação da pensão alimentar a fim de que sejam supridas as necessidades básicas da requerente diante da possibilidade dos requeridos em efetuaremo pagamento sem comprometer seu sustento próprio, o que encontra respaldo no Código Civil Brasileiro no art. 1694, § 1º, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Com efeito, a maioridade civil por si só, não tem o condão…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado…

por sentença, o pedido de revisão de pensão alimentícia, onde ficou estabelecido que o autor pagaria a título de alimentos ao filho, naquela ocasião menor de idade, o valor de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Todavia, o requerido, conta hoje com 18 anos de idade, fato este, que por si só já autorizaria a pretensão do autor, posto que o requerido adquiriu a maioridade, e por essa razão a dispensa da prestação alimentícia é medida de rigor.…

129 o Executado diz que:” Os Exequentes não agiram com prudência, lealdade e boa fé, devendo, por tanto, ser punidos, já que são sabedores da sentença prolatada por Vossa Excelência no dia 31/10/2013, que deferiu o pedido de cancelamento de pensão alimentícia.” Alega ainda nas fls. 130, que não é devedor dos alimentos referentes á Exequente ....desde o protocolo da ação de Exoneração (15/08/2012), pois a sentença foi favorável ao seu pedido, exonerando-o, e ainda pede que os…

CABRAL, a título de alimentos. O Requerente sempre cumpriu com pontualidade o pagamento da referida prestação alimentícia, uma vez que tal parcela vem descontada em folha de pagamento. É importante que se diga que seu filho MARCOS JOSÉ MARQUES GUEDES CABRAL, já atingiu a maioridade, conforme cópia da Certidão de Nascimento em anexo, fato que enseja a exoneração da prestação alimentícia. Ora, Excelência, diante destes fatos, conclui-se que o Requerido não faz jus aos alimentos,…

alimentos. Mas, sem dúvida, sendo o assunto alimentos, foco de várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais, no sentido de não se saber onde começa esse direito, os pressupostos da sua obrigação e as causas da sua extinção. Assim, a pensão alimentícia, fundada no vínculo da solidariedade, em que os parentes e componentes estão unidos no mesmo grupo familiar, o dever de ajuda é recíproco; baseia-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Portanto, o dever de…