Contesta Ao Acao De Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-SC

Ação de Alimentos
Processo n° (XXXXXXXXXXXXX)

XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos, através de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Alimentos que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado na inicial, e o faz pelas razões de fato e de direito que se seguem.

DOS FATOS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DO DIREITO

Verifica-se a previsão de manter os alimentos no Código Civil:

Art. 396. De acordo com o prescrito neste Capítulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir.

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Assim também segue a jurisprudência, que preconiza a permanência dos alimentos para filhos que se encontram em fase de profissionalização mesmo após a maioridade:
Demanda baseada no pátrio poder Obrigação que cessa automaticamente com a maioridade civil Filhos cursando ou que irão cursar universidade Impossibilidade de decisão condicional Pensão após a maioridade que deve ser pleiteada na oportunidade e a outro título Binômio necessidade possibilidade bem apreciado Possibilidade ainda de inclusão de plano de saúde em favor dos filhos Recursos providos em parte. (Ac da 8ª C de Direito Privado do TJ SP AC 194.270 4/8 00 Rel. Designado Des. Silvio Marques j 10.12.01 DJ SP I 26.02.02 – IOB Nº 12/2002).
Ainda:
ALIMENTOS – ESTUDANTE – FILHO, MAIOR E SEM EMPREGO – NECESSIDADE DO SUSTENTO PATERNO. O filho maior, estudante e sem emprego, tem direito a alimentos prestados pelo pai, quando restar provado que é impossível para ele exercer qualquer atividade onde possa auferir algum rendimento para a própria subsistência e que, conseqüentemente, necessita