Exoneração de alimentos consensual

Excelentíssimo [a] Senhor [a] Doutor [a] Juiz [a] de Direito da Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Rio Real [BA].

xxxxxxxx, brasileiro, casado, militar da reserva, nascido em 15.09.1957, filho de xxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG xxxxxxxxxx, SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Centro, Alagoinhas [BA] conjuntamente com seus filhos xxxxxxxx, brasileiro, casado, militar da reserva, nascido em xxxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG xxxxxxxxxx, SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxx, brasileiro, casado, militar da reserva, nascido em xxxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG xxxxxxxxxx, SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n xxxxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , através de sua advogada in fine firmada, constituída por procuração anexa [doc. 01], com escritório estabelecido à Av. Julio de Souza Carmo [antiga Av. Rio Branco], 424, Bairro Cavada, neste município, endereço indicado para efeito do quanto disposto no art. 39, I do CPC, vêm perante V. Exa. propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA c/c

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (LIMINAR)

com base nos dispositivos do CCB e nas demais legislações vigentes, pelos fundamentos de fato e de direito que passam a expor:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente, requerem os autores o deferimento da Justiça Gratuita, por estarem amparados pela LAJ (n. 1.060/50) e declarando-se em situação financeira imprópria para arcarem com as despesas processuais.

A situação financeira de policial militar não permite que o mesmo