Exoneração de Alimentos Consensual
DA COMARCA DE ______________________________.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, serralheiro, portador do documento de identidade nº. XXXXXXXXXX SSP/XX e inscrito no CPF/MF sob o nº
XXX.XXX.XXX-XX e XXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, recepcionista, portadora do documento de identidade nº. XXXXXXXX SSP/XX e inscrita no CPF/MF sob o nº
XXX.XXX.XXX-XX., ambos residentes e domiciliados na rua XXXXXXXXXXXXX – Bairro
XXXXXX, vêm, muito respeitosamente à presença de V. Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, propor a presente
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSENSUAL
Pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
I - DOS FATOS E DO DIREITO
O Requerente viveu em união Estável com a mãe da Requerente e tiveram três filhos,
a
saber:
XXXXXXXXXX,
nascido
em
XX/janeiro/XXXX
gêmeo
com
XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX nascido em XX/março/XXXX. Quando do rompimento desta relação apresentaram ao judiciário para a devida homologação um acordo onde ficou avençado no tocante à Obrigação Alimentar que o Requerente pagaria como “pensão alimentícia aos filhos” a quantia de um salário mínimo vigente. Devendo este pagamento ser feito todo dia 05 (cinco) de cada mês conforme se abstrai do acordo que segue em anexo.
No tocante à pensão alimentícia paga à Requerente - XXXXXXXXXX – o
Requerente deve ser exonerado de tal obrigação uma vez que a Requerente já atingiu a maioridade (19 anos), não está cursando o ensino superior, trabalha em um grande frigorífico de XXXXXXXXXX, na função de recepcionista, exercendo sua independência financeira e ainda, há 10 (dez) meses, a Requerente foi morar com o Pai, conforme se verifica no preâmbulo da presente Ação, sendo o endereço comum a ambos.
No mesmo diapasão sustenta a jurisprudência Pátria:
“A obrigação de prestar alimentos decorre do pátrio poder. Extinto este pelo
casamento