Pensão Alimentícia Na Maioridade

o Requerente encontra-se em dia com o cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento da pensão devida, realizado na conta bancária da genitora dos Requeridos. Entretanto, há de se verificar, que os Requeridos já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia das certidões de nascimento inclusas, e ademais, não frequentam estabelecimento de ensino superior e estão trabalhando. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser…

benefícios da assistência judiciária, com a dispensa de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais que venham a surgir no curso da instrução processual. II – DOS FATOS A genitora da promovida ingressou com a ação de pensão alimentícia com a finalidade de obter a fixação de alimentos em favor da requerida. A referida ação foi julgada procedente, condenando o Réu ao pagamento de alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimento e vantagens,…

embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as situações específicas em que os filhos maiores de dezoito anos têm direito à pensão alimentícia paga pelos seus genitores. Por fim, o trabalho analisa os aspectos peculiares da ação de alimentos movida pelos filhos maiores, mostrando também a…

encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de…

ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora dos REQUERIDOS. 3. Entretanto, há de se verificar, que os REQUERIDOS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior e já constituíram as próprias famílias, através do casamento. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser…

alega que a filha MARIA já alcançou a maioridade civil, não trabalha, não estuda e, portanto, já não faz jus ao recebimento de alimentos. Ora, a jurisprudência já está consolidada em que a maioridade civil, não é requisito para obtenção de pensão alimentícia. Como aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECEDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma…

28-29, nos seguintes termos: 01 – Alega em sua contestação a requerida que necessita ainda da pensão que o que ganha em seu trabalho hoje R$ 350,00 – trezentos e cinqüenta reais – não é suficiente para a sua mantença, tanto que vive de favor na casa da mãe. 02 – Tal alegação não deve ser levada em consideração, eis que se atentarmos aos autos veremos que o que a Requerida ganha em seu trabalho mais a pensão que recebe dá quase o equivalente o que o Requerente tem para sustentar sua…

Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós Palavras-Chave: Alimentos. Pais. Avós. Execução. Prisão. 7 ABSTRACT Child support is a benefit established in…

DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. FILHO CURSANDO UNIVERSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Há de se rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o julgador já havia formado seu convencimento com todo o suporte documental constante dos autos. 2. O entendimento jurisprudencial é de que, atingida a maioridade do filho, cessa o poder familiar, todavia ainda subsiste o dever de prestar…

salário mínimo, como demonstra termo de alimentos (doc. 07/08) em anexo. 4. Há de se verificar, que as requeridas já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa (doc. 09, 10, 11, 12), e ademais, não frequentam estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não fazem jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credoras de alimentos de seu genitor. 5. Deve-se atentar para o fato de que, atualmente,