Pensão Alimentícia Na Maioridade

carteiras de identidade e certidões de nascimento filhos do Acionado. Há aproximadamente 10 (dez) anos a genitora dos Demandantes firmou acordo com o Acionado pactuando o recebimento mensal do valor de 01 (um) salário mínimo a título de pensão alimentícia, sob o compromisso que as despesas como educação e saúde correriam por conta do Suscitado. Tal pacto foi cumprido em parte pelo Reclamado, posto que a representante dos Autores vem recebendo mensalmente o valor de R$ 300,00…

o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de…

REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida ao REQUERIDO. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de…

nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXX, Cidade/RN, CEP: XXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo e XXXXXXX, brasileira, solteira, prestadora de serviço, ambos residentes e domiciliados na XXXXXXXX, nº XX, XXXXXXX, XXXXXXXX/RN, CEP:…

os alimentos são devidos ao Cônjuge ou companheiro inocente, aplicando-se os preceitos do art. 1702 do Código Civil: “Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocentes e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1694” De igual forma, o art. 19 da Lei 6515, a Lei do Divórcio, estabelece que os alimentos serão devidos apenas pelo cônjuge que é responsável pela separação.…

EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora, percebia, a título de pensão alimentícia, paga pelo Réu, 08 % (oito por cento) dos seus rendimentos brutos deduzindo-se tão somente os descontos legais, valor este arbitrado nos autos do processo de xxxxxxxxxxxxx, em tramitação na xxx Vara da Família, onde requer que a presente ação seja distribuída por dependência. Entretanto, nos idos do ano de 1997, seu genitor, ora Réu, ajuizou ação de exoneração de pensão alimentícia tombada sob nº…

propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C TUTELA ANTECIPADA em face de SICRANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ...-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ... residente e domiciliado na Rua..., n°, bairro, cidade, UF, CEP: ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Conforme Homologação de Acordo para Separação de Corpos, Partilha de Bens Móveis, Pagamento de Pensão Alimentícia e…

dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em desconto no seu contra cheque, conforme copia em anexo. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, trabalha e não frequenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição…

nos autos. II – DOS FATOS Conforme sentença homologada em 14 de Março de 1995, nos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX, deste juízo, ficou acordado que: “o alimentante pagaria ao alimentado, na época menor com 07 anos de idade, a título de pensão alimentícia, o correspondente a 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser depositado em conta corrente da genitora do alimentado”. (sentença em anexo). Deste então o…

mandado de citação para a execução de pensão alimentícia, que tramitara em seu desfavor sob o nº ..................., também pela ............. Vara da Família e Sucessões desta Comarca de ................. Conforme se denota da inclusa documentação, o autor efetua o pagamento da aludida pensão alimentícia na conta corrente da genitora da ré, sendo certo que o faz no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ocorre que a ré completara a maioridade civil em 02/05/1995, não fazendo mais