Pensão Alimentícia Na Maioridade

prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação. II - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora nunca teve a presença paterna em sua vida, somente teve sua paternidade assumida pelo requerido em 2011, sendo que nunca recebeu pensão alimentícia mesmo após o reconhecimento da paternidade. Ocorre que agora, como estutante universitária, a Autora necessita de alimentos para prover seus gastos com transporte, alimentação, vestuário, faculdade, livros etc. Atualmente esta…

Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós. Palavras-chave: Alimentos. Pais. Avós. Execução. Prisão …

estável na cidade de Curitiba, sendo formada em curso universitário superior, possuindo condições de arcar com o próprio sustento. Alega ainda que está doente e não possui rendimentos para sustentar a ex-esposa e a filha, até porque, a primeira recebe pensão do INSS e na partilha permaneceu com o imóvel que se constituiu na residência do casal, pretendendo assim a exoneração dos alimentos fixados em comum acordo na separação judicial, no equivalente a 20% do que percebe mensalmente,…

possui mais condições de manter o montante hoje pago a título de pensão para sua ex-exposa e filha, bem como, porque aquela está convivendo com um homem em situação de união estável, por ele sustentada, recebendo aposentadoria, além de ter para si, na partilha da separação, o bem imóvel do casal; igualmente, porque a segunda requerida, convive em situação de união estável com um homem, na cidade de Curitiba e já alcançou a maioridade tendo se formado em curso universitário, possuindo…

Autor é beneficiário. 3. Em 04/06/2013, o Demandado atingiu a maioridade civil, como se verifica da certidão de nascimento anexa (doc. 2) e atualmente conta com 19 anos de idade, não está estudando e está prestando serviço militar, percebendo soldo. 4. O Autor por sua vez, percebe a quantia mensal de R$ xxxxxxx a título de benefício previdenciário, deste valor são descontados o valor aproximado de R$ xxxxx, pois além da pensão alcançada ao Demandado o Autor se viu obrigado a…

1) Quem paga a pensão é sempre o pai? Não, a pensão alimentícia pode ser requerida tanto pela mãe quanto pelo pai da criança, depende de quem ficará com a guarda e de quem possui condições de contribuir para o sustento da criança. “O cônjuge que mantém a guarda do filho, seja ele pai ou mãe, tem o direito de requerer pensão para suprir as necessidades plenas da criança. Solicitando, em juízo ou não, que o ex-companheiro colabore com os gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros”. 2) A

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA POR IRMÃO A OUTRO IRMÃO NO VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE ALEGA O NASCIMENTO DE NOVA PROLE, ALÉM DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU PARA MELHOR, POIS ESTE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, ESTÁ INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO E CONCLUIU O ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE PARENTES. A REVISÃO DA PENSÃO SEJA…

do R.N.E. nº 381139 S.S.P./D.F. e inscrito no C.P.F./M.F. sob nº 006.840.628-28, domiciliado na Av. Manoel Teixeira, 870, bairro São Francisco, São Sebastião, S.P.. seu advogado que esta subscreve, vem r. requerer AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de THAMIRES VIEIRA DE ORNELAS, brasileira, casada portadora do R.G. nº 47.563.892-X e inscrita no C.P.F./M.F. sob nº 385.826.768-67, nascida nos idos de 24/05/1990 e THIAGO VIEIRA DE…

recíproca entre os mesmos, não havendo limitação de grau, recaindo sempre a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros, em outras palavras, a existência de parentes mais próximos opera a exclusão dos mais remotos da obrigação alimentícia, na falta ou impossibilidade dos pais em prestar ajuda alimentar aos filhos, a obrigação é automaticamente transferida para os avós e assim por diante. “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e…

exoneração da pensão alimentícia, e está delimitado no sentido de verificar os critérios jurisdicionais utilizados para a ocorrência da exoneração da obrigação dos pais de prestar alimentos aos seus filhos civilmente capazes, para averiguar se tais critérios permitem a devida observância das peculiaridades de cada caso concreto. Após a apresentação dos fundamentos dos magistrados e doutrinadores para a utilização de critérios pré-determinados nas decisões judiciais sobre a…