Pensão Alimentícia Na Maioridade

o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, diretamente descontada da sua folha de pagamentos ao seu filho. Entretanto, o valor que o REQUERENTE vem contribuindo mensalmente tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades econômicas, razão pela qual intenta a presente Revisão. 3. Verifica-se, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia de…

ALIMENTOS 5. Que, o casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia , entretanto, o Cônjuge Varão compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia de 1 (um) salário mínimo vigente no país, atualizado por este fator, aos filhos menores, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil Brasileiro ; 5.1. QUE, o pagamento da pensão alimentícia será mediante depósito bancário no BANRISUL - Agência…

advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, consoante declaração acostada (doc. 1). 2. DOS FATOS O reconvindo pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha, FULANA DE TAL, alegando, em síntese, que esta atingiu a maioridade e não está trabalhando, tampouco estudando, razão pela não faz mais jus ao pensionamento. No entanto, diversamente do alegado pelo reconvindo, a reconvinte possui vínculo empregatício…

e do requerido, quiçá havendo até uma inversão, autoriza a exoneração ora pleiteada. Neste sentido, vejam-se as disposições contidas no art. 13 da Lei 5.478 – Lei de Alimentos – no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade: Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças…

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA, em face de, LUCA DA SILVA, brasileiro, solteiro, domiciliada na rua ............, nº 10, bairro ..........., Teófilo Otoni/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos: DOS FATOS O requerente, está obrigado ao pagamento de 70% do salário mínimo a titulo de pensão alimentícia para o requerido, que é seu filho, conforme demonstra cópia da sentença em anexo. Ocorre que por ocasião do acordo de estipulação do valor da prestação…

REFERÊNCIAS…………………………………………………………………8 INTRODUÇÃO A Exoneração da Pensão Alimentícia do Filho Maior, Solange Aparecida Gama Gomes, 2008. Tema. Alimentos e de forma específica tratar da exoneração de pensão alimentícia do filho maior. Problemas de Pesquisa. Se a maioridade não extingue o vínculo alimentar, até qual momento seria razoável exigir a obrigação alimentícia? Objetivo Geral. Ação de alimentos.…

questão da redistribuição do ônus da prova, a conclusão que se extrai é que a maioridade não implica no sobrestamento da pensão alimentícia devida pelos genitores à respectiva prole. Na realidade, opera-se apenas a mudança da causa da obrigação alimentar, que deixa de ser o dever de sustento decorrente do pátrio poder e passa a ser o dever de solidariedade resultante do parentesco. Ou seja, o filho que após a maioridade necessitar de alimentos poderá requerer, desde que demonstre a…

Pensão Alimentícia – Como ter direito ? Como requerer ? Saiba como pedir A pensão alimentícia é a “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge” (DICIONÁRIO JURÍDICO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS. Planejado, organizado e redigido por J. M. OTHON SIDOU. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 618). Para os fins do presente trabalho, interessa a pensão alimentar paga pelo pai aos…

constitucional, é correto afirmar que: Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais. 4 - No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Resposta correta: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea. 5 - Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à…

Sucessões de Campinas, no montante de 15% (quinze por cento) dos seus ganhos líquidos, que representa, atualmente, a quantia de R$XXXX. A Requerida atingiu a MAIORIDADE CIVIL em 12 de maio do corrente ano. Apesar do advento da maioridade, ciente do DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR , o Requerente não tem a pretensão de minorar a prestação alimentícia, necessitando apenas alterar a FORMA DE PAGAMENTO dos alimentos estipulada em sentença judicial. Importante ressaltar que a…