Pensão Alimentícia Na Maioridade

Osório, outubro de 2011. Introdução Este trabalho traz conceitos sobre o direito de família, tal como a pensão alimentícia, quem deve pagar, quem pode receber e entre outros aspectos importantes. PENSÃO ALIMENTICIA Conceito É uma determinada quantia fixada pelo juiz a ser atendida pelo responsável para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. Para a concessão da pensão alimentícia o juiz deve observar a existência de um trinônimo: necessidade de quem pede; possibilidade…

Data de publicação: 07/03/2014 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. NÃO PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. No caso de cônjuge divorciado, ou separado, que recebia pensão de alimentos, o § 2º, do art 76, da Lei de…

estabelecidos no próprio artigo 5º, mas há outros tantos decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a Constituição. 4 - No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: RESPOSTA CORRETA: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea. COMENTÁRIO: Não serão objeto de apreciação as propostas, seja de…

Na mencionada demanda, restou estabelecido que o Primeiro Requerente pagaria o equivalente a 18% (Dezoito Por Cento) de seus vencimentos líquidos, a título de pensão alimentícia a sua filha, a Segunda Requerente. À época do acordo, ficou estipulado que a filha ficaria sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo que o valor da pensão da filha passou a ser descontada diretamente em folha de pagamento, em nome da mãe daquela. Ocorre que a Segunda Requerente, resolveu por sua livre e espontânea

estudos escolares. As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os pais. Tais disposições atendem o disposto contido no art. 1589 do Código Civil. DOS ALIMENTOS O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE compromete-se a pagar até o dia 30 (trinta) de cada mês, a título de alimentos, a quantia de 1,5 (um e meio) salários mínimos vigente no país, atualizado por este fator, além…

FATOS O Requerente é genitor dos Requeridos, e em função do sustento de ambos, de quando eram menores de idade, e através de pedido judicial por volta de MARÇO/1997, assumiu o Requerente o compromisso de pagar a Senhora Maria das Graças Martins uma pensão mensal, atualizada nos dias de hoje no valor de R$ 1.925,97 (hum mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) além de mantê-los como dependentes pela Marinha do Brasil para uso de hospital e demais necessidades.…

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com fundamento nos artigos 1694 e 1699, do Novo Código Civil e artigos 13 e 15 da lei nº 5478/68, em face de ________________________________-, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em acordo homologado pelo juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista, processo nº. ___________________, doc. anexo, o autor concordou em pagar a quantia de 15.5% de seus vencimentos líquidos. Desde o acordo,…

alimentos abrangem-se todo e qualquer bem necessário a preservação da dignidade humana, como a saúde, educação, habitação, vestuário, assistência médica, cultura e lazer. A expressão pensão alimentícia é utilizada para designar a soma em dinheiro destinada ao provimento dos alimentos. Também é possível a prestação alimentícia in natura, quando o devedor, ao invés de entregar ao credor certa soma em dinheiro, presta os próprios bens necessários à sobrevivência, como no caso do pai que…

atender as necessidades de sua educação (grifo nosso). Observa-se que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho (a) estudante decorre não do poder familiar, antigo pátrio poder, mas sim do grau de parentesco. Acerca do tema, oportuno transcrever ementa do acórdão do processo nº 000273857-3/00 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE. VÍNCULO DE PARENTESCO. Ainda que se reconheça que a…

STJ - Alimentos-Exoneração: ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. – Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. – É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso especial