Direitos Humanos Aula 6

Direitos Humanos - Aula tema 6
1 - Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

RESPOSTA CORRETA: Uma tradição constitucional brasileira.

COMENTÁRIO: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade.

2 - Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

RESPOSTA CORRETA: Um direito difuso.

COMENTÁRIO: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou seja, direitos sem individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do consumidor.

3 - De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

RESPOSTA CORRETA: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

COMENTÁRIO: Há direitos e garantias fundamentais implícitos, que decorrem do regime e dos princípios, muitas vezes estabelecidos no próprio artigo 5º, mas há outros tantos decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a Constituição.

4 - No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

RESPOSTA CORRETA: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a