Pensão Alimentícia Na Maioridade

divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. FULANO compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia de 1 (um) salário mínimo vigente no país, atualizado por este fator, além de arcar com plano de saúde e escola de idioma para cada um dos filhos menores, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil. 5.1. O pagamento da pensão alimentícia será mediante depósito bancário em conta…

foi fixada em favor do filho menor, as causas de extinção da obrigação alimentar são: (i) atingimento da maioridade pelo credor; A obrigação alimentar, com fundamento do dever de sustento, encerra-se com o advento da maioridade. Entretanto, esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo devedor. Na narrativa fática, basta narrar que o credor atingiu a maioridade, sem necessidade de discorrer sobre a persistência ou não da necessidade do mesmo. Na…

a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50 e suas alterações posteriores. DOS FATOS A requerente Camila, beneficiária da pensão alimentícia vem requerer juntamente com o seu genitor Robson a exoneração de alimentos, uma vez que, Camila já contempla a maior idade e produz o seu próprio sustento, conforme declaração anexada aos autos. Saliente-se ainda que a requerente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ vara de ______ da comarca de ________, estado do _______ . Autos n. 00567-89/2015 RITA LINA PINOL, já qualificada nos autos em epígrafi, em ação de exoneração de pensão alimentícia, ajuizada por ROY PINOL, vem, perante a vossa excelência, por intermédio do seu advogado (...), inscrito na OAB, n. (...), com base no art. 297 c/c o art. 300 do CPC, oferecer resposta na forma de CONTESTAÇÃO Aos termos e pretensões da parte Autora pelos fatos e fundamentos…

Três Corações - MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos Advogados que esta peça subscrevem, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente JUSTIFICATIVA ao não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: 1. DOS FATOS 1.1. Ao que se vislumbra, na data de (xxx), através do processo nº 0693 13 777777-7, no acordo de alimentos, que…

RG nº , inscrito no CIC/MF sob o nº , residente e domiciliada na localidade de por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido liminar em face de Ciclana de tal, brasileira, ............, portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CIC/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada a Rua, pelos fatos e fundamentos…

mantido a qualidade de segurado até 31/12/08. Em março de 2009, João faleceu devido à metástase de tumor maligno. Sua esposa, Teresa, pleiteou o benefício de pensão por morte, tendo juntado atestados e exames que demonstraram que a incapacidade de João teve início ainda no ano de 2007. Teresa, desta forma, faz jus ao benefício de pensão por morte, pois João tinha direito adquirido ao benefício por incapacidade laborativa. Ressalte-se que, neste mesmo sentido, a própria Advocacia…

das mães com a mãe; d) o primeiro Natal com a mãe e o Ano novo com o pai, assim após os próximos alternados, e) páscoa primeiro com a mãe e a próxima alternada com o pai. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA O acordo EXTRAJUDICIAL formalizado, menciona somente o Luan e Gabriel e, OFERECIMENTO DE PENSÃO no valor R$200,00 (duzentos reais), sendo R$100,00 (cem reais) para o Gabriel e R$100,00 (cem reais) para o Luan, com o vencimento todo o dia 05 de cada mês, os quais…

residentes e domiciliadas na Rua XXXX, n° XXX, XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Desde o ano de 2006, por força de sentença proferida nos autos do processo n° 406/2006, a parte requerente presta pensão alimentícia à requerida, sua filha, na quantia equivalente a 56,4% do salário mínimo vigente, hoje, correspondente ao importe mensal aproximado de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais), os quais são descontados, diretamente, de sua folha…

extras, com exclusão do FGTS, sendo descontado diretamente em sua folha de pagamentos, conforme sentença prolatada nos autos do Processo nº xxxxxxxx o qual tramitou perante a __ Vara Cível da Comarca de XXXXX. 2. A Requerida já atingiu a maioridade, não se encontrando mais sob o poder familiar do genitor, conforme se depreende da cópia da certidão de casamento acostada. 3. Cumpre ressaltar que a Requerida além de ser maior de idade, casou-se aos 23 de maio de 2014,…