Pensão Alimentícia Na Maioridade

UNIP Direito Ação revisional de pensão alimentícia: seus pressupostos São José do Rio Pardo Março/2014 SUMÁRIO 1. Obrigação Alimentar; 1.1. Conceito; 1.2. Fundamentos da Obrigação Alimentar; 1.3. Características da Obrigação Alimentar; 1.4. Pressupostos da Obrigação Alimentar; 1.5. Sujeitos da Obrigação Alimentar; 1.5.1. Sujeitos Ativos; 1.5.2. Sujeitos Passivos; 2. Dever de Sustento; 2.1. Destinatários do Dever de Sustento; 2.1

o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida. 3. Entretanto, há de se verificar, que a REQUERIDA já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de…

encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida. 3. Entretanto, há de se verificar, que a REQUERIDA já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. E continua morando com sua mãe. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credora de…

cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em desconto em folha de pagamento. 3.Entretanto, há de se verificar, que os REQUERIDOS, já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior e ANA NATIELE trabalho com carteira assinada, tendo assim seu sustento próprio. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não…

conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Aceitando ele o divorcio de bom grado, já que para ela é insustentável a situação. Já no que concerne ao sustento dos filhos e a pensão de alimentos temos o entendimento de: “ALIMENTOS – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OS ALIMENTOS HÃO DE TER NA DEVIDA CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTADO – Vale dizer: serão…

atender as necessidades de sua educação. (grifo nosso). Observa-se que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho estudante decorre não do poder familiar, antigo pátrio poder, mas sim do grau de parentesco. Acerca do tema, oportuno transcrever ementa do acórdão do processo nº 000273857-3/00 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE. VÍNCULO DE PARENTESCO. Ainda que se reconheça que a…

ESTA MONOGRAFIA FICA CLARO QUE O FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE, CUMPRINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E OS ATRIBUTOS LEGAIS, REFORÇADOS PELA SÚMULA 358 DO STJ TEM DIREITO A RECEBER OS ALIMENTOS. Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2009. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... ANA PAULA GUERRISE PICHININ DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ajuda, o que comprova a necessidade de continuar recebendo a quantia. Convém frisar ainda que a pensão alimentícia prestada pelo requerente contribui também com o sustento da genitora do requerido, visto que a mesma possui sessenta anos de idade e enfrenta dificuldades para ingressar no mercado de trabalho. Por fim, verifica-se, que a continuidade da pensão alimentícia não caracterizará prejuízo ao contestado, este tem só para si o salário de Funcionário…

socioeconômicas. Visto que uma das hipóteses de extinção do poder familiar é a maioridade atingida pelo filho, ou seja, aquisição da capacidade civil aos dezoito anos completos, presume-se que este não necessita mais da proteção de seus genitores. Cessando então, o poder familiar e a obrigação de prestar alimentos. Surge então a controvérsia do dever de prestação de alimentos pela relação de parentesco, após a maioridade atingida. Com a cessação da obrigação de prover alimentos quando…

DO ACORDO DE PENSÃO Ao que se vislumbra, CARLOS DA SILVA é genitor de PABLO DA SILVA, devido a isso, estabeleceu-se que o PAI contribuiria para o sustento de seu FILHO, com o valor mensal de 30% de seus rendimentos líquidos, tendo sido revidado para 24%, como demonstra termo de ratificação em anexo. Necessário anotar-se que até a presente data o PAI encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão…