Pensão Alimentícia Na Maioridade

compelido a pagar a título de pensão alimentícia às Requeridas, o equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, sendo feito o desconto diretamente em sua folha de pagamento, conforme holerite em anexo. Conforme se denota das certidões de nascimento, as Requerentes já atingiram a maioridade, sendo que Roberta completou 22 anos (nascida em 05/08/1986), e Rafaela tem 18 anos completos ( nascida em 16 de janeiro de 1990). Não obstante as Requeridas terem atingindo a maioridade,…

0000000, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua..., CEP:00000-000, no município de São Paulo - SP. Por seu advogado in fine assinado, vêm à presença de vossa excelência promover, a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de MARIA, brasileira, divorciada, pedagoga, portadora de cédula de identidade nº 000000, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua... nº, bairro Santo Amaro, CEP:00000-000, no município de São Paulo- SP,…

jurídica, pressupostos, características e finalidade, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, formado pela legislação vigente, doutrina e jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da prestação alimentar. Desta…

filho uma pensão mensal de um salário mínimo. Ocorre que depois de decorridos mais de dez anos que o Requerente vinha cumprindo fielmente sua obrigação, o mesmo fora dispensado da empresa onde trabalhava, e encontra-se desempregado há seis meses, tendo dificuldades em conseguir outro emprego, considerando que possui 55 anos de idade e nenhuma formação específica. Ressalta-se que o demandante reside de favor com sua irmã, fazendo bicos com os quais somente tem conseguido pagar parte da…

autos do processo n.º 0000035-60.2005.805.0101, a parte autora ofereceu pensão alimentícia na base de 83,4%(oitenta e três virgula quatro por cento) do salário mínimo ao seu filho/alimentado. Ocorre, Excelência, o alimentando nasceu em 11.01.1995, estando com 18 anos de idade. Já possuindo condições de se sustentar, não frequenta ensino superior e não possui nenhuma incapacidade civil. Como é notório com a maioridade extingue para os pais a obrigação alimentar decorrente do poder familiar

demandante assumiu a obrigação em relação ao pagamento de prestação alimentícia mensal com .............. de seus rendimentos liquidos. II- Necessário anotar-se, que ate a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que refere-se ao cumprimento da obrigação alimentícia, mediante pagamento pontual de sua pensão, descontado diretamente em folha de pagamento. III- Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme e demonstrado por copia de…

próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I DOS FATOS Da leitura da peça exordial, constata-se que o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida ao seu filho jose, alegando que este atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento, eximindo-o do seu dever de pagar o que foi sentenciado nos autos do processo 777/2009 que tramitou na 7ª VARA CÍVIL DE XXXXX; Adverte ainda…

que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, que é descontada diretamente em seu contracheque. 3. Entretanto, há de se verificar, que a REQUERIDA já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, concluiu em dezembro/2012 curso superior em Ciências Contábeis e Tributos. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição…

toda a legislação protetiva referente aos portadores de deficiências, tanto constitucionais quanto inconstitucionais, estes institutos fundamentam-se no princípio da dignidade da pessoa humana. Cessação da incapacidade: Maioridade. Emancipação Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder…

seus advogados devidamente instituídos pelo competente instrumento de mandato, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I do CPC, vem, perante V. Exa. , expor e ao final requerer: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de seu filho XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX , Cep. 222.723-170, no Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamento que passa a expor: I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA …