Pensão Alimentícia Na Maioridade

édito homologatório exarado, uma pensão alimentar equivalente a 13% (treze por cento) da remuneração do ora Peticionário, em favor de seu filho (termo de ratificação em anexo). Urge consignar, que até a presente data, o Requerente encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, descontada diretamente em seu contracheque. Há de se registrar, todavia, que o Requerido já atingiu a maioridade civil, conforme é…

xxxxx, por suas procuradoras infra-assinadas, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado à xxxxxx, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE CUMULADA REVISÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de xxxxxxxxx, brasileira, estado civil, CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Conforme se extrai da peça vestibular, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a seu filho Victor, alegando que este atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento. O autor sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo alimentar. No entanto, tal argumento não merece…

qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos: I- DOS FATOS : Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha Aline Silva, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus á pensão. Aline, não possui rendimento fixo, pois trabalha eventualmente organizando festas e eventos, esta matriculada e freqüentando o curso de idiomas da escola FALE BEM e…

proferida em audiência realizada em 27/11/2006, conforme se verifica nas cópias anexadas a presente inicial (Doc. 03). Através do referido acordo, além da partilha dos bens do casal, também restou consignado/avençado que o ora Autor pagaria “pensão alimentícia aos filhos no valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a ser depositado na conta corrente da Esposa, todo o dia 05 (cinco) de cada mês, além de arcar com as despesas de condomínio, escolas dos filhos do casal,…

pagamento de pensão alimentícia em favor da Requerida, no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos (documento anexo). “Fixar os alimentos a serem pagos por XX em favor de XY no valor de 5 (cinco) salários mínimos.” (grifo nosso) Ocorre que, nascida em ..., a requerida já atingiu a MAIORIDADE e completará 21 (vinte e um) anos de idade no próximo mês, além de trabalhar, não estar cursando ensino superior e não apresentar problemas de saúde. “No tocante a filha, à pensão…

espécie de "aprovação continua" implícita, sendo praticamente impossível reprovar um aluno, não comprovando se ele tem ou não capacidade de terminar o ensino médio, para logo matricular-se em uma faculdade qualquer, apenas com o intuito de não perder a pensão que recebe do Requerente. É importante mencionar que o Requerido já consegue se sustentar. Prova disto é que o mesmo faz constantemente bicos em oficinas, sustentando seu vício pelo álcool, cigarro e jogos de sinuca. Assim sendo,…

esta subscreve, instrumento de mandato anexo, vem, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de XXXX, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º XXX, residente e domiciliado na XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS XXXXXX DO DIREITO Como é cediço, a pensão alimentícia é a "quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos…

Meio, pelo seu instrumento procuratório, pelos fatos e fundamentos que passa a seguir: I- DOS FATOS O requerente informa que paga pensão alimentícia ao seu filho Pedro na importância de um salário mínimo nacional já há mais de dez anos, sendo que tem 55 anos de idade e ainda está desempregado, vivendo de favor na casa de uma irmã e fazendo bicos para pagar a pensão. Informa que o filho completou 18 anos há quatro anos e que está trabalhando no Supermercado T na cidade de Lajeado onde…

XXX.XXX.XXX-XX., ambos residentes e domiciliados na rua XXXXXXXXXXXXX – Bairro XXXXXX, vêm, muito respeitosamente à presença de V. Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSENSUAL Pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I - DOS FATOS E DO DIREITO O Requerente viveu em união Estável com a mãe da Requerente e tiveram três filhos, a saber: XXXXXXXXXX, nascido em…