Exoneração de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....................... – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO .............................

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO/CONEXÃO À
Ação Revisional de Prestação de Alimentos n.º ........................................

....................................., brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º ........................ – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º ........................, residente e domiciliado na ............................., através de seus procuradores infra-firmados, devidamente constituídos e qualificados (Doc. 01), com escritório profissional estabelecido ................................................., onde recebem as notificações e intimações de estilo, vem à insigne presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 100, II, 471, I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar de antecipação da tutela

em face de ...................................., .............................., com residência firmada na ......................................., pelos fundamentos de fato e de direito que, para tanto, passa a aduzir o quanto segue.

PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO E CONEXÃO

Alguns julgados consideram prevento o juízo onde os alimentos foram fixados ou ajustados para a ação revisional de alimentos. Admite-se, para tanto, a ocorrência de conexão (art. 105, CPC) ou a aplicação da regra inserida no art. 108 da Lei Processual.

Os alimentos aqui discutidos, foram fixados em acordo formulado em Ação de Separação Consensual n.º .................................., que tramitou perante o juízo da ................ª Vara de Família da Comarca de .............................., à época dos fatos foro de residência dos envolvidos.

Não obstante, a ação que fixou alimentos ter tramitado na