ADVOGADO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX DO ESTADO DO XXXX.

Distribuição por dependência
Autos n.º XXXX

XXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. XXX SS/P, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas - CPF/MF sob o nº XXX, domiciliado na cidade de XXX, onde reside na Rua XXX, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, vem, à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de XXXX, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º XXX, residente e domiciliado na XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

XXXXXX

DO DIREITO

Como é cediço, a pensão alimentícia é a "quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge" (DICIONÁRIO JURÍDICO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS).

Duas são as modalidades de encargos legais a que se sujeitam os genitores em relação aos filhos:

● O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao poder familiar, conforme artigo 1.566, IV, do Código Civil de 2002, sendo certo que, cessando o poder familiar pela maioridade ou pela emancipação, consequentemente, encerra-se o dever em questão (CAHALI, Yussef Said. DOS ALIMENTOS. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. p. 684).

● A obrigação alimentar não se vincula ao pátrio poder, mas à relação de parentesco, representando uma obrigação mais ampla que tem seu fundamento no artigo 1.696 do Código Civil de 2002 e, tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente (CAHALI, Yussef Said. Obra citada, p. 685).

O novel Diploma Substantivo Civil inovou no tema da maioridade, fazendo cessar aos 18 anos a menoridade do filho, com o consequente sobrestamento do dever de sustento que decorre do poder familiar, salvo se restar comprovado