Pensão Alimentícia Na Maioridade

STJ 01/01/2012 O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se filho cursando pós-graduação tem direito à pensão; se a exoneração é automática com a maioridade; se alimentos in natura…

1994, o requerente tem descontado do seu contra cheque a pensão alimentícia dos requeridos para depósito na conta da genitora dos mesmos, conforme comprova documentos anexos. Ocorre que, ultrapassados mais de 20 anos, os filhos, ora requeridos, já estão graduados e independentes, conforme comprova documentação acostada. Além do mais, verifica-se na certidão de óbito anexa que a genitora dos requeridos faleceu em 2011 e que, desde então, a pensão depositada na conta dela em favor dos…

pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora das REQUERIDAS. Cabe salientar que as REQUERIDAS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia das certidões de nascimento inclusas, não frequentam estabelecimento de ensino superior e, inclusive, já encontram-se casadas, tendo constituído suas próprias famílias. Desta feita, não fazem jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser…

Arguir o autor que o fato de o autor ter atingido a maioridade, além de (..... completar), encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar. Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE

nascimento, ambos em anexo. Sendo que, conforme acordo homologado nos autos supra mencionado, processo que transitou em julgado desde -----------------------, estabeleceu-se que o Requerente contribuiria, à partir daquela data, a título de pensão alimentícia em favor de seu filho menor e de sua ex-cônjuge com o percentual de 40% (quarenta por cento) de seu salário líquido, ficando estabelecido o percentual de 20% (vinte por cento) para o sustento de seu filho, menor na época, e 20 %…

atingido a maioridade, encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar. Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação…

próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha Bruna, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento. O autor sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo. No entanto, tal argumento não merece…

CPF/MF. nº , residente e domiciliado nesta cidade, à Rua , Bairro , por sua procuradora e advogada infra assinada (mandato incluso), com endereço profissional impresso, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência , requerer, EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. contra XXXXXXXXXXXX, brasileira, maior com 21 anos de idade, natural desta cidade, filha de XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade, à Avenida , Bairro , sendo…

00000-000, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua ......, centro, em ...../SP, CEP 00000, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTÍCIA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de YYY, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora do CPF n° 000000 e suas filhas AAAA, brasileira, solteira, e BBB, brasileira, estudante, solteira,…

seu advogado que esta subscreve (provisão anexa), devidamente constituído conforme mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições legais vigentes, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de JOSEFA, brasileira, divorciada, cabeleireira, filha de _____________ e ________________, CAIO, brasileiro, industriário, amasiado, nascido em __/__/1982 (certidão de nascimento nº _____), atualmente com 21 anos…