Pensão Alimentícia Na Maioridade

cópia do ofício em anexo. Sendo assim, de acordo com o comprovante de pagamento anexado, mensalmente é realizado o desconto em folha do valor referente à pensão alimentícia em favor da ora demandada, no importe superior ao salário mínimo vigente no país. Ocorre que, atualmente, constata-se mudança substantiva no substrato fático da relação alimentícia em questão, de sorte que se apurou que a ora ré, com 25 anos de idades, não mais estuda, é mãe, encontra-se em união estável e, afora…

em processo judicial que a guarda de Rayssa ficaria com sua mãe e que seu pai, ora Autor, deveria pagar-lhe o percentual de 23% do salário mínimo vigente a título de pensão alimentícia, conforme se infere da Sentença Judicial anexa. Ocorre que, atualmente, constata-se mudança substantiva no substrato fático da relação alimentícia em questão, de sorte que se apurou que a ora Requerida, com 21 (vinte e um) anos de idade, não mais estuda e, afora isso, possui meios de prover seu próprio sustento.

DOS FATOS Requerente, em 10 de agosto de 2000, após separar-se de sua esposa com quem possui um filho comprometeu-se através de Separação Judicial Consensual ao pagamento de pensão alimentícia ao mesmo no valor de 1 salário mínimo. Contudo, na data de 20 de março de 2013 o requerido completou a maioridade (18 anos) e partir de então passou a cursar o ensino superior, cuja mensalidade é correspondente a R$ 500,00. O requerido exerce atividade de estagiário no período vespertino, cuja

extensão da pensão alimentícia na maioridade civil serão os temas abordados neste artigo. Utilizou-se um julgado jurisprudencial como ponto de partida para chegar ao entendimento do presente tema, delimitando os suportes fáticos, jurídicos e probatórios para entender a visão e a importância dos julgadores e da sociedade como um todo quando se trata do tema de alimentos na maioridade civil. Posteriormente serão analisadas as hipóteses em que os filhos maiores poderão receber pensão…

Ação de Alimentos contra o requerente processo n° 6498/1990 que tramitou perante a Primeira Vara Cível de Itanhaém, onde ficou acordado que o ora autor pagaria para a sua filha, a título de pensão alimentícia, o importe de 3 (três) salários mínimos mensais. II Ocorre que, a requerida já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia do documento de identidade inclusa (doc. 03). Ademais, já concluiu o curso superior de Tecnologia em Turismo junto a Uninorte no final…

15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. INTRODUÇÃO Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e…

EXONERAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS É uma questão que muitos devedores de pensão alimentícia desconhecem, quando chega num determinado ponto, como fazer a Exoneração de alimentos? “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos que decidiu pela pensão alimentícia”. Ou seja, ainda que o filho atinja a maioridade o genitor(a) que paga a pensão alimentícia através de uma…

conforme demonstra a certidão de nascimento em anexo. Após a separação do Autor e sua ex-cônjuge, foi fixada a pensão alimentícia em favor dos filhos no valor de R$ 616,02 (seiscentos e dezesseis reais e dois centavos), descontados na folha de pagamento, conforme demonstrativo em anexo, a qual o Autor nunca deixou de pagar. Efetivamente ocorre mudança substantiva na relação alimentícia em questão. Resta comprovado que os Requeridos, hoje, maiores e capazes, não mais estudam e, afora…

de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha Bruna, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento. O autor sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo. No entanto, tal argumento não merece prosperar, uma…

a presente ação postulando a exoneração de alimentos, que deve a título de pensão alimentícia para seu filho, sustentando que em virtude de Tony (seu filho) ter completado 20 (vinte) anos, não precisa mais dos alimentos que foram fixados anteriormente. O filho do requerente tem 20 (vinte) anos, vive com sua genitora, pessoa idosa e enferma, e por esse motivo o mesmo não pode trabalhar dependendo exclusivamente da pensão que seu pai lhe dá, para manter seus alimentos. A despeito de…