Pensão Alimentícia Na Maioridade

ano o Requerente poderá ter a menor em sua companhia por um período de 15 dias. III- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A FILHA DO CASAL O Requerente compromete-se a pagar a importância correspondente a 75% do salário mínimo nacional, sendo hoje a importância de R$540,00 (quintos e quarenta reais) todo dia 07 de cada mês, a ser depositada na seguinte conta?????????????? Em nome da Requerida, até a maioridade civil da menor .................. IV- DA PARTILHA DOS BENS As partes…

dispostas em acordos ou convenções coletivas. g) Pensão Alimentícia. Para o direito, a pensão alimentícia ao filho não envolve apenas o dever de pagar a alimentação, mas sim, uma série de itens que abrangem direitos que diz respeito à saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, etc. O dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade (18 anos). Após a maioridade, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão…

atingir somente ao direito e nunca ao seu exercício. Não se pode renunciar aos alimentos futuros e nem a não-postulação dos mesmos em juízo pode ser interpretada como renúncia tácita. A renúncia posterior é validada quando perdoa as prestações alimentícias vencidas e não-pagas. Uma corrente doutrinária entende que como mulher e marido não são parentes, a irrenunciabilidade do direito não se aplica aos cônjuges. Prevalece o entendimento contrário consubstanciado na Súmula 379 do STF…

interessado, para isso, se a família tiver mais de um imóvel, o bem de família será aquele de menor valor. Só será penhorável por: a) crédito de natureza trabalhista, previdenciário; b) créditos referentes a aquisição/ construção de bem; c) pensão alimentícia; d) taxas, imposto de imóvel; e) hipoteca do bem, dado em garantia; f) dívida de fiança concedida em contrato de locação; g) valores decorrentes da aquisição do imóvel com produto de crime. O patrimônio destinado ao bem de família…

completar 18 anos Juliana é surpreendida com pedido de exoneração proposto por seu pai, afirmando o implemento da maioridade e a conclusão de seus estudos. Na sua resposta Juliana afirma que é portadora do vírus HIV o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho e que precisa da ajuda de seu pai para sobreviver e comprar medicamentos. Diante dessa situação, o simples fato da maioridade justifica a exoneração do pagamento dos alimentos? Justifique a sua resposta. Questão objetiva…

pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstia”. O dever de sustento é vinculado ao poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como pátrio poder, e só cessa com a maioridade, ainda que pela sua idade, o filho já estivesse apto para o trabalho, portanto é dever incontroverso dos pais prestar aos filhos menores tudo o que é necessário para torná-los um ser em condições de viver e de se desenvolver. …

do salário mínimo, em favor da filha, sua atual condição financeira não suporta mais tal encargo, uma vez que aufere apenas R$ 599,49 e é responsável pelo sustento de outros três filhos, dois deles menores de idade. Alega que a filha já atingiu a maioridade, trabalha e ganha um salário mínimo e, ainda que esteja estudando, afora ter a renda própria, é auxiliada pela mãe e avó, com as quais reside. Requer, por isso, o provimento do recurso (fls. 84/6). Em contrarrazões, afirma a…

classificados os negócios jurídicos por cada uma das irmãs, tendo por base a capacidade jurídica de cada uma delas ? Justifique. Resposta: A irmã de 18 anos é capaz de responder pelos os seus atos, como de vender a bicicleta, pois ela tem a maioridade. A irmã de 16 anos pela lei, é parcialmente incapaz. Já a irmã de 14 anos é totalmente incapaz. A irmã de 16 anos pode vender pois é um bem móvel, já a irmã de 14 anos, como possui a menoridade e é totalmente incapaz, só com a…

interessado, para isso, se a família tiver mais de um imóvel, o bem de família será aquele de menor valor. Só será penhorável por: a) crédito de natureza trabalhista, previdenciário; b) créditos referentes a aquisição/ construção de bem; c) pensão alimentícia; d) taxas, imposto de imóvel; e) hipoteca do bem, dado em garantia; f) dívida de fiança concedida em contrato de locação; g) valores decorrentes da aquisição do imóvel com produto de crime. Com a instituição do bem…

INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA A CASOS PENDENTES. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE DO FILHO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. Este Tribunal Superior assentou o entendimento de que, conquanto atingida a maioridade do filho, cessando, pois, o poder familiar, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, devendo ser oportunizada,…