Bem de Familia

PESQUISA BEM DE FAMILIA

O bem de família é regulamentado, no Código Civil de 2002, pelos artigos 1.711 a 1.722.
Segundo previsão do art. 1.711, caput, in fine, o "bem de família voluntário", regulado pelo Código Civil de 2002, não se confunde com aquele previsto na Lei Federal n. 8.009, de 29 de março de 1990, o chamado "bem de família legal". Este é imposto pelo próprio Estado e tem natureza processual. Serve para excluir o imóvel residencial da família de execuções por qualquer tipo de dívida, conforme será visto adiante. Neste momento, trataremos do bem de família voluntário. A instituição do bem de família requer registro de seu título constitutivo no registro de imóveis. Há três instrumentos adequados. A escritura pública será usada quando o bem é instituído pelo próprio grupo beneficiado. Se instituído por terceiro, este poderá usar o testamento ou o contrato de doação.
A escritura pública não é suficiente para instituir bem de família. O art. 261 da Lei Federal n. 6.015/73 determina que o instituidor apresente a escritura pública de instituição do bem de família ao oficial do registro de imóveis. A publicação na imprensa, ali prevista, não mais tem que ser feita. Quando a instituição é feita por terceiro – que pode ou não ser parente dos cônjuges ou da instituição familiar beneficiada -, o instrumento usado é o contrato de doação ou o testamento. No caso deste último, se a família aceitar o bem de família, quem tratará do procedimento de instituição – desde a escritura até o registro – será o testamenteiro. O registrador assentará o título usado pelo terceiro instituidor, desde que o mesmo esteja firmado pelo terceiro e pelos beneficiados. O imóvel deve estar registrado, em nome do terceiro, na mesma serventia do registro constitutivo e o benefício pode abranger apenas parte dos membros da entidade familiar. VALOR, DESTINAÇÃO E TIPO DO BEM Uma das maiores críticas ao bem de família