Bens de familia

BENS DE FAMÍLIA: PENHORABILIDADE OU IMPENHORABILIDADE.

O presente trabalho busca almejar questões referentes Lei nº 8.009/90 e arts. 1.711 a 1722, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família em relação a princípios constitucionais que dão base e devem ser seguidos pelo sistema jurídico, como o principio do mínimo existencial relacionado ao principio basilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, principio da dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Luiz Edson Fachin, “A proteção de um patrimônio mínimo vai ao encontro dessas tendências (de desapropriação das relações civis), posto que põe em primeiro plano a pessoa e suas necessidades fundamentais”.[1] Este é o fundamento de validade da Lei 8.009/90 que busca garantir a proteção ao patrimônio mínimo da pessoa humana, este que é o bem de família. A proteção da família é imprescindível a formação do ser humano, pois é nela que aprendemos os valores éticos e morais que habitam do seio do meio social ao qual estamos inseridos, não obstante ela nos dá o entendimento dos valores mais importantes considerados pela sociedade humana como: amor, caráter, respeito, carinho, amizade, conviver com o próximo, conviver com diferenças e principalmente aceita-las, por isto, ela é considerada como o elemento basilar de toda sociedade humana. A Constituição da República Federativa do Brasil no art. 226 firma esta idéia dispondo que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado”. A importância da família no seio da sociedade é tão relevante que não cabe ao estado apenas protegê-la, mas prestar especial proteção, pois o mesmo reconhece a grandeza de sua importância. De acordo com Álvaro Villaç a de Azevedo, o bem de família surgiu no Texas com a Homestead Exemptio Act, no ano de 1945, esta que era destinada a proteger as famílias radicadas na então Republica do Texas.[2] No Brasil o bem de família foi introduzido pe0lo Código Civil de 1916, mas possuía várias restrições e