O Bem de Família

O bem da família.

Matéria: TEORIA DO DIREITO PRIVADO.
Professora: CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO
Nome: Marcelo Silva dos Santos.

SUMÁRIO

I. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES GERAIS..............................3
1.1 Instituições Familiares.................................................. .........3 1.2 Família Monoparental....................................... .............. ...3~4
1.3 Uniãohomoafetiva..............................................................5~7
II. NATUREZA JURÍDICA DO BEM DA FAMÍLIA.........................8
III. CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.................. ...........9
2.1 Bem de família voluntário ou convencional..............................10 2.2 Bem de família legal...................................................................10 2.3 Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família legal......................................................................................11
IV. Conclusão................................................................12~13.

I. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES GERAIS

Toda família tem o direito constitucional de ter o seu lar, o seu refúgio preservado. Este estudo visa esclarecer as situações por esta proteção. Aquele que adquire dívidas sem limites tem que arcar com as consequências, ou seja, tem que pagar os seus débitos. Isto é inegável. Porém, como tudo tem o bom senso, seria injusto tirar de uma pessoa e de sua família o seu único imóvel destinado à moradia para quitar dívidas. Por isso, existem duas modalidades desta “proteção”: o bem de família involuntário e o bem de família voluntário. O primeiro diz respeito à impenhorabilidade do único imóvel familiar advindo da lei 8.009/90, o qual nem precisa sem invocado pela parte sucumbente, a própria lei a protege. O segundo é aquele em que a própria entidade familiar colocar como sendo o impenhorável, por livre vontade. De suma importância salientar que