bem de familia

TRABALHO DE DIREITO GERAL DO DIREITO CIVIL

UNIRONDON
CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON
DIREITO 2° SEMESTRE A

BEM DE FAMILIA

ALUNAS: MICHELE DOMINGAS PORTO, FABIANA DE ALMEIDA , ANDREA CORREA

Trabalho apresentado pela disciplina de Direito Geral do Direito Civil orientado pela professora Carolina Galvão que fala sobre o tema de BEM DE FAMILIA refereçe ao direito conquistado pelo bem de família.

Orientação: CAROLINA FALCÃO

Cuiabá MT, 06 de 2014

SUMARIO:

1. Bem de família
1.1. Bem de família voluntário e legal
1.2. Fraude contra credores
1.3. Impenhorabilidade e inalienabilidade
1.4. Bem de família e contrato de fiança
1.5. Duração e dissolução
1.6. Objeto do bem de familia
1.7. Processo de constituição
1.8. Bem imóvel do devedor solteiro e solitário

BEM DE FAMILIA

1. BEM DE FAMÍLIA

O bem de família constitui uma exceção ao principio de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. O referido instituto foi criado em atenção à família e aos relevantes valores sociais que a circunscrevem.
Trata – se de uma porção de bens que a lei resguarda com características de impenhorabilidade (e eventualmente de inalienabilidade) em beneficio da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar.
No código civil, a disciplina do bem de família encontra – se no livro dedicado ao direito de família.

1.1 Bem de família voluntário e legal

Ainda de acordo como o art. 233 do antigo Código Civil, o chefe de família era o marido, entendimento esse que é hoje incompatível com a disciplina constitucional. Na falta daquele o entendimento era no sentido de que essa prerrogativa competiria à mulher. O cc2002, estando em consonância com a constituição, prevê que a legitimidade para instituir o bem competirá a ambos os cônjuges.
Dessa forma, rompendo com o tratamento concedido o instituto no cc1916, assim dispõe o atual Código civil sobre