Bem de família

Bruno Zampieri F. Ottoni
T.I.A.: 3128399-3 – 2°U

Direito Civil II
Bem de Família

Universidade Presbiteriana Mackenzie – 1°U
Outubro/2012
Prefácio A presente pesquisa trata-se em uma resolução de questionário proposto pelo Ilmo. Professor Doutor Carlos Eduardo Nicoletti Camillo, docente de Direito Civil da turma 2°U do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O referido questionário se baseia em conteúdo sobre bem de família, tendo por base em algumas de suas questões o Agravo de Instrumento n° 650.804-4/0-00.

1. Relate do que se trata a causa, fazendo um breve resumo, inclusive de que órgão jurisdicional emanou.
A causa principal trata-se de uma “ação de execução por quantia certa contra devedor solvente”, sendo o instrumento que está posto em pauta, o agravo de instrumento n° 650.804-4/0-00, emanado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,interposto contra a decisão interlocutória, que anteriormente proferida nos autos da execução; é proposta pela agravada em face do agravante a rejeição da impugnação, que explicita a não consideração como impenhorável o aparelho televisor do qual faz parte da mobília que guarnece o imóvel considerado “bem de família”, tal que se pontua o dito em seus termos:

“[...] Devem ser, todavia, excluídos aparelhos mais sofisticados, como, por exemplo, a televisão o é. Ainda que de uso vulgarizado, tal aparelho, quando muito pode ser classificado como bem útil, mas não necessário, tanto assim que a civilização dele prescindiu por séculos e séculos. Fosse a intenção da lei tornar todos os móveis impenhoráveis, suficiente seria dizer ‘ou móveis da casa’. Bens que possuem algum significado econômico, não são necessários à subsistência do devedor, não devem ficar à margem da penhora, pois, caso contrário, estar-se-ia estimulando o inadimplemento das obrigações. [...]”. Postumamente, o agravante acaba por ocorrer da r. decisão, no intuito de ocorrer a desconstituição da