TRABALHO2015quartanot 1

1) Como se instituí o bem de família convencional e o bem de família legal? (1 PONTO) O condômino de bem “pro indiviso pode instituir o bem de família convencional? (1 PONTO) Justifique.

Bem de família voluntário ou convencional: pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, mediante escritura pública ou testamento, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido das pessoas que fazem a instituição o limite estabelecido pela legislação visa proteger eventuais credores (art. 1.711 do CC).
Bem de família Legal ou Obrigatório: determina a impenhorabilidade do imóvel residencial, independentemente da instituição do bem de família convencional. O bem de família legal é instituído sem uma série de formalidades que o convencional possui, por exemplo, não depende de escritura, de registro, e também não torna o imóvel inalienável.
O condômino de bem de família pro indiviso não pode instituir o bem de família convencional por depender de prova dominial para sua constituição. 2) Josivaldo é casado pelo regime da separação de bens e, seu único patrimônio é uma casa de R$ 150 mil reais. Acometido por uma maré de sorte, Josivaldo ganha seguidamente em jogos de loteria, alcançando o somatório de R$450 mil reais, valor este utilizado integralmente na compra de um apartamento. Pergunta-se: Possuindo dois imóveis, Josivaldo poderá estabelecer o bem de família convencional sobre o mencionado apartamento? (2 PONTOS)

Conforme art. 1711 do CC, só poderá instituir o bem de familia se o mesmo não ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, portanto João não poderá instituir o bem le família convencional no apartamento por conta do valor do mesmo, que ultrapassa um terço do patrimônio familiar.

3) Aponte as exceções legais à impenhorabilidade do bem de família convencional e ao bem de família legal? (2 PONTOS)

No que diz respeito ao bem de família convencional, a impenhorabilidade não alcança os tributos