Projeto de Pesquisa de Direito

UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR
FACULDADE DE DIREITO

FÁBIO VINICIUS SOUZA MELO

PROJETO DE PESQUISA DE DIREITO

Salvador
2013
FÁBIO VINICIUS SOUZA MELO

PROJETO DE PESQUISA DE DIREITO

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Projeto de Pesquisa em Direito, da Universidade Católica do Salvador, como requisito parcial para aprovação na matéria.

Orientador: Professor Thiago Tavares

Salvador
2013
SUMÁRIO

1 TEMA 4
2 Introdução ao tema 5
3 pROBLEMA DE PESQUISA 7
4 HIPÓTESES DE PESQUISA 8
4.1 Hipotese Primaria 8
4.2 Hipotese Secundaria 8
5 OBJETIVOS 9
5.1 OBJETIVO GERAL 9
5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 9
6 JUSTIFICATIVA 10

1 TEMA

O principio da dignidade da pessoa humana como limitador do critério etário para concessão de alimentos: O impacto nas Varas de Família após a súmula n˚ 358 do STJ, que diz em seu texto que “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”, assegurando ao alimentando o direito ao contraditório quando alcançado sua maioridade civil de ainda ter direito de receber pensão alimentícia.
2 Introdução ao tema

Discute as decisões dos magistrados diante da súmula 358 do STJ, ao extinguir a obrigação alimentar para os filhos a partir da maioridade. A partir da súmula quando o alimentando completar a maioridade civil não pode, simplesmente, o alimentado, parar de pagar a pensão alimentícia já devidamente obrigada em ação judicial, pois a exoneração não é automática, ocorrendo somente por decisão judicial e baseada em fatos comprovados durante o procedimento, à luz do contraditório.
Quando os filhos completam 18 anos, muito se questiona sobre a continuidade da obrigação do pagamento da pensão de alimentos e mais ainda, do dever dos pais em prover a verba de