Pensão Alimentícia Extrajudicial

INTRODUÇÃO 1. 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. 2.7. SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO Considerações gerais Breve evolução histórica Aplicação dos institutos antes do advento da Lei 11.441/2007 01 01 02 05 A facultatividade da via extrajudicial ...................................................................... 09 PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.441/2007.......................... 14 Considerações gerais…

quais seriam as responsabilidades e deveres do filho Mário em colaborar com as despesas da mãe. O filho foi intimado para elaboração de um acordo extrajudicial, onde foi estipulado o dever do referido filho em colaborar com a sobrevivência de seu genitor. No referido acordo, foi estipulado que: "O filho Mário, pagará mensalmente a título de pensão alimentícia R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em gêneros alimentícios e despesas de saúde, entregues diretamente ao idoso". Apesar do…

ILMO. SR. ESCRIVÃO ( TABELIÃO) PRESIDENTE DA VARA DA FAMILIA EXTRAJUDICIAL IMPERATRIZ / MA. LEIVALBER SILVA GONÇALVES , brasileiro, casado,portadora do RG – 18658132001-3-MA., CPF – 288482923-72 , residente e domiciliada RUA SIMPLICIO MOREIRA 2201, CENTRO IMPERATRIZ-MA, e ELI BARBOPSA RODRIGUES brasileira, casada, portadora do RG – 5384674-MA, CPF- 878237562-34- residente PA SIQUEL, MUNICIPIO DE AMARANTE-MA, por seu advogado “in fine” assinado, vem respeitosamente

ATA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL No dia 24 do mês de outubro do ano de dois mil e doze, nas dependências deste Laboratório de Práticas Jurídicas da Faculdade xxxxxx de Vitória/ES, realizou-se a audiência de conciliação, sendo constatada a presença da Sra. xxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, dona de casa, portadora da CI nº xxxxxxx SSP-ES, inscrita no CPF sob n.º xxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxx, nº 40, CEP: xxxxxxxxxxxxx, Jardim Camburi, Vitória-ES, ora requerente; presente o requerido

após trânsito em julgado da sentença da separação judicial. - DIVÓRCIO Direto – mais de 02 anos de separação de fato. Obs.: o divórcio poderá ser tanto consensual ou litigioso. LEI 11.441/07  Divorcio extrajudicial – lei abriu a possibilidade de divórcio e separação extrajudicial diretamente no cartório.  Requisitos: - consenso - inexistência de filhos incapazes - necessidade de serem representados por advogado E.C. 66/2010 4 PXT – JNF Direito das Famílias 1º…

brasileira, existe o divórcio consensual, o divórcio litigioso, e a “separação consensual”, mesmo que embora muitos juristas considerem que a separação tenha desaparecido. A separação ou divórcio consensual admitem duas modalidades, que sejam a extrajudicial e a judicial. No entanto cabe dizer que “Desde a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, tem havido enorme controvérsia a respeito da persistência, em nosso ordenamento jurídico, da separação dos cônjuges. Há forte corrente…

Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07 RESUMO Esta monografia é resultado de uma pesquisa bibliográfica que objetivou estudar o Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07, e tema é encontrado nesta Lei e regulado pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça de número 35 de 24 de abril de 2007 e a de número 120 de 30 de setembro de 2010. Conceitualmente, o Divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando

esta subscreve, procuradora nos autos em epígrafe da EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, que move em face de XXXXXXXXX vem requerer COM URGÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A ação de execução do acordo foi proposta no dia 12 de maio de 2015, uma vez que o executado não vinha cumprindo com suas obrigações alimentícias ha quase três meses, ficando com um débito no valor de R$3345,02 ( três

da vítima, morte essa constatada pela pericia como sendo motivada pela queda do ar condicionado sob a vítima de ser utilizado o art. 948, I, II do CC/02 4 - Pedido – A ação a ser proposta é “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, c.c. PENSÃO POR MORTE – deverá ser observado no caso os valores gastos com o internamento da vitima em hospital, as despesas com funeral e translado do corpo para a cidade onde residia a vitima e as despesas com deslocamentos dos parentes da…

Lei 11.232/05, é aplicável a regra do artigo 475-J do CPC, em especial no tocante a aplicação da multa de 10%, para as execuções de débito alimentar? Como compatibilizar a questão acima com a regra do artigo 620 do CPC? O credor de prestação alimentícia pode, se preferir, utilizar a execução por quantia certa contra devedor solvente para cobrar as prestações vencidas e não pagas. Logo, os arts. 733 e seguintes do Código de Processo Civil fazem alusão a uma forma de execução muito…