Pensão Alimentícia Extrajudicial

obrigação alimentar, legalmente instituída pelo ordenamento jurídico vigente, decorre do dever matrimonial de mútua assistência dos cônjuges. Ryba (2002, p. 3) diz que: A regra geral é, portanto, que, em caso de separação, o marido prestar pensão alimentícia à mulher, porém, a mútua assistência opera-se do homem à mulher e desta àquele, ou seja, entre os cônjuges. Dentro da unidade familiar existe um vínculo que faz com que cada parente tenha o dever de ajudar ao outro numa…

seguidos os passos descritos. Passo 1 Passo 1 Alimentos, em sentido jurídico, compreendem tudo o que uma pessoa tem direito a receber de outra para atender a suas necessidades. Dessa forma tornando-se possível ser pleiteada em juízo a prestação alimentícia. 1- Alimentos Provisionais: A prestação de alimentos provisionais é conteúdo de ação de alimentos. De maneira que sua concessão tem mais figura de liminar do que de medida cautelar. Há, mais do que o fim de assegurar uma futura…

264.624 Natal/RN, com endereço na Rua Doze de Outubro, 15, Alecrim, Natal/RN, onde tem domicílio, por intermédio dos seus advogados, com poderes especiais, conforme instrumento procuratório anexo, requerem que se proceda o DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, mediante Escritura Pública, com fulcro no art. 1.571, inciso IV do CC c/c art. 1.124-A do CPC e art. 226, § 6º da CF, alterado pela EC 66/2010, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE O requerente pleiteia o…

- “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Demais disso, existem interesses da filha menor, que devem ser preservados. Daí a necessidade de ajuizamento da presente ação, não podendo o divórcio ser realizado por escritura pública extrajudicial, na forma da Lei 11.441. Consoante se depreende do artigo 1.571, inc. IV, do Código Civil Brasileiro, bem como do artigo 2º, inc. IV e parágrafo único da Lei 6.515/77, a sociedade conjugal termina pelo divórcio, sendo que o casamento…

arts. 586, 618, 652, do C.P.Civil, e aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho (art. 769 da CLT), forma-se nos Tribunais a possibilidade, em casos específicos, do interessado insurgir-se, mesmo que se trate de título executivo extrajudicial ou judicial, através de denominada “exceção de pré-executividade”, independentemente de penhora. O Egrégio 1º TACivSP, ao julgar o Agin nº 726.098-4, pela sua 8a. C., em 20.08.97, pelo N. Magistrado CARLOS ALBERTO LOPES invocou os…

cumprida por uma parte em favor de outra, seja esta obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa. É obvio que esta é a regra, mas porém em alguns casos a dualidade de processos foi mantida, por exemplo na execução de título extrajudicial. Essas mudanças foram valiosas para o processo judicial brasileiro, pois com isso houve uma diminuição de tempo e custas processuais, que antes eram incompatíveis com a efetividade esperada da tutela jurisdicional. Etapa 3 –…

propiciando-lhe um pouco de conforto e uma boa alimentação. 5. Tem a Requerente conhecido, cerca de quatro anos após, que o Requerido havia sido aprovado em um com curso público e estava trabalhando, ou seja, possui condições de arcar com a pensão alimentícia provisional. educação, etc., para sua manutenção e de DOS FUNDAMENTOS A doutrina entende por alimentos tantos as provisões necessárias à alimentação humana, bem como os bens destinados à satisfação de outras necessidades básicas…

relevantes, tais como a escolha de instituição de ensino em que deva ser matriculado, efetuando a verificação do desempenho escolar, participando de eventos e reuniões escolares, dentre outras. IV – DA PENSÃO À FILHA MENOR Em atenção ao mandamento legal, as partes fixam pensão alimentícia destinada à filha menor nos seguintes termos: a Requerente Virago contribuirá com valor mensal correspondente à 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos. …

certidão de casamento se houver. Escritura de pacto antenupcial, caso haja. Documentos que comprovem titularidade dos bens. Imóveis urbano, rurais, veículos, contas bancarias, empresas, etc.. Formal de partilha. Definição sobre o pagamento da pensão alimentícia, guarda. Procuração particular das partes para o advogado Carteira da OAB, estado civil e endereço do advogado. Entre outros... Para que a Escritura Pública surta seus devidos efeitos, é necessário que seja apresentada aos…

patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor; b) Objetivo de execução consistente na expropriação de bens do devedor para satisfação dos direitos dos credores, e c) Fundamentação do processo sempre em título executivo, judicial ou extrajudicial. A estrutura e os objetivos práticos da execução concursal são bem diversos dos da execução singular. Na execução concursal, ad instar a falência do comerciante, uma arrecadação geral de todos os bens penhoráveis do…